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Questões de Concurso sobre Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)
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Nos moldes da Carta Magna Brasileira, as contribuições
sociais incidentes sobre a receita de concursos de
prognósticos
A
não se submetem ao prazo nonagesimal de sua cobrança.
B
devem ser arrecadadas e destinadas, prioritariamente,
às áreas de saúde e educação.
C
não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que as
instituiu.
D
devem ser arrecadadas pelos Estados e Municípios
e, oportunamente, repassadas à União.
E
compõem uma das formas de financiamento da seguridade
social.
O artigo 194 da Constituição Federal elenca, em sete incisos, os princípios constitucionais que regem o sistema de Seguridade Social. Os benefícios previdenciários, como prestação pecuniária que são, não podem sofrer modificações em aspecto monetário e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer adequado critério de aferição do poder aquisitivo, de forma a recompor-se as perdas, mediante reajustamento periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado
A
universalidade da cobertura e do atendimento.
B
garantia do benefício mínimo.
C
irredutibilidade do valor dos benefícios.
D
correção monetária dos salários de contribuição.
E
preservação do valor real dos benefícios.
Na Constituição de 1988, artigo 195, ficou estabelecida a ampliação dos recursos destinados ao financiamento da Seguridade
Social – saúde, previdência e assistência social −, por meio do Orçamento da Seguridade Social. Assim, além das fontes tradicionalmente
utilizadas pelo sistema previdenciário, foram determinadas as seguintes fontes:
A
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
B
Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia.
C
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
(Cide).
D
Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
E
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho
(SAT)
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, incs. de I a V, estabelece diretrizes que o legislador ordinário e a administração devem seguir para bem conduzir os rumos do Regime Geral de Previdência Social, como a seguinte:
A
é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
B
nenhum benefício pago pela previdência social pode ter valor inferior a um salário-mínimo.
C
é vedada a filiação ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
D
em dispositivo dotado de autoaplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial.
Segundo Amado (2016), à luz do interesse coletivo, o poder constituinte, derivado a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, restringiu a concessão do benefício de Auxílio-Reclusão, que desde então passou a se destinar para os dependentes dos Segurados de baixa renda, na forma do art. 201, IV, da Constituição Federal de 1988. Esse caso se insere no campo de incidência de qual princípio constitucional da previdência social?
A
Universalidade de participação nos planos previdenciários.
B
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
C
Equilíbrio financeiro e atuarial.
D
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
E
Automaticidade das prestações.
Sob os aspectos da previdência social, analise:
I- É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência;
II- O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar;
III- É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
Dos itens acima:
A
Apenas o item III está correto.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Em dezembro de 1998, foi aprovada importante reforma previdenciária no Brasil, a qual inseriu diversas inovações no texto constitucional.
Dentre as mudanças realizadas em 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Realizada por meio da Emenda Constitucional nº 20, ela
inovou nas idades mínimas de todas as aposentadorias,
incluindo o Regime Geral de Previdência Social.
B
Colocou fim às regras de paridade e integralidade
remuneratórias nos Regimes Próprios de Previdência Social
de Servidores Públicos.
C
Impediu que servidores públicos vinculados a Regime Próprio
de Previdência Social fossem, simultaneamente, segurados
facultativos do Regime Geral de Previdência Social.
D
Criou a aposentadoria compulsória para servidores públicos
aos 70 anos de idade.
E
Não previa regras transitórias de aposentadoria voluntária
nos Regimes Próprios de Previdência Social.
De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social,
A
professor universitário do sexo masculino, titular de cargo público efetivo, com 55 anos de idade, 25 anos de serviço
público, 25 anos de contribuição, há 5 anos no cargo efetivo que atualmente ocupa, preenche todos os requisitos
constitucionais para a aquisição da aposentadoria voluntária.
B
ao servidor titular de cargo público efetivo empossado em 2018 não poderá ser concedida aposentadoria em valor superior
à remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
C
é vedado aos Estados legislar sobre o tema, uma vez que a matéria está sujeita à competência legislativa privativa da
União.
D
servidor público ocupante exclusivamente de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve
aposentar-se compulsoriamente aos 70 anos de idade ou, na forma da lei complementar, aos 75 anos de idade.
E
servidor público ocupante exclusivamente de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, pode optar
entre aderir ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.
De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto
afirmar que:
A
a previdência complementar é autônoma frente ao Regime
Geral de Previdência Social;
B
somente pessoas que participem da previdência
complementar poderão aposentar-se pelo Regime Geral de
Previdência Social;
C
a previdência complementar é obrigatória para todos os
trabalhadores brasileiros sem atividade remunerada;
D
a previdência complementar brasileira não foi até hoje
disciplinada e instituída por entidades previdenciárias;
E
os benefícios da previdência complementar brasileira devem
ser idênticos aos previstos no Regime Geral de Previdência
Social.
As Emendas Constitucionais nº 19 (Reforma do Estado) e nº 20 (Reforma da Previdência) foram ambas editadas no
ano de 1998, podendo se evidenciar uma interação entre elas. Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
Ambas as emendas acrescentaram o dever de sigilo relativo ao gasto público pessoal e previdenciário.
B
Tanto a EC nº 19/98 quanto a EC nº 20/98 extinguiram o regime jurídico único dos servidores públicos.
C
Ambas as reformas pregam a substituição dos princípios burocráticos de CF/88 pelo princípio da eficiência.
D
Tanto a Reforma do Estado quanto a Reforma da Previdência têm como escopo a redução dos gastos públicos.
A Constituição Federal de 1988 sofreu, ao longo dos últimos anos, inúmeras alterações no que diz respeito ao regramento da previdência dos servidores públicos. Quanto a esse assunto, é correto afirmar que a Emenda Constitucional no
A
47 retirou o princípio da paridade aos proventos de aposentadoria e pensão.
B
41 instituiu o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial aos Regimes Próprios de Previdência.
C
20 instituiu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas.
D
70 alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória.
E
41 alterou e disciplinou nova forma de cálculo das pensões por morte.
Analise as seguintes assertivas sobre a Seguridade Social, à luz da CRFB/8:
I. Considerando o princípio da livre associação previsto no caput do Art. 8o, um trabalhador poderá optar por não estar vinculado a qualquer regime de Previdência Social.
II. A Seguridade Social será organizada com caráter descentralizado e democrático de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e Governo.
III. As contribuições sociais sobre a receita de concurso de prognósticos, o lucro do empregador e a aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência social de que trata o Art. 201, constituem forma de financiamento da Seguridade Social.
IV. A Saúde, parte integrante da Seguridade Social, deve ser garantida a todos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Analisadas essas afirmações, assinale a alternativa CORRETA, considerando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
A
V V F V
B
V F V F
C
F F F V
D
F F V V
No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores que
tenham ingressado no serviço público a partir da data de
promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, terá de ser
observada a
A
limitação mínima do salário de contribuição no mesmo valor
fixado para o RGPS.
B
atualização dos proventos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade.
C
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que
se der a aposentadoria.
D
média aritmética simples das maiores contribuições,
correspondentes a todo o período contributivo.
E
atualização das remunerações consideradas no cálculo inicial
dos proventos, mês a mês, no mesmo índice fixado para
o RGPS.
De acordo com a Constituição Federal Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de:
A
regime privado, de caráter contributivo e de filiação não obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei.
B
regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei.
C
regime social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados pontos que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei.
D
Nenhuma das alternativas.
A previdência social é direito constitucionalmente assegurado, a partir de uma atuação conjunta e integrada do Poder Público e de toda a sociedade, que visa à seguridade social.
C
Certo
E
Errado
As contribuições sociais do empregador e da empresa incidirão sobre a folha de salários e os demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao regime previdenciário dos servidores públicos de cargo efetivo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, na forma de lei complementar.
B
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados somente os portadores de deficiência.
C
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
D
Lei complementar poderá estabelecer formas restritas de contagem de tempo de contribuição fictício.
E
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos, ainda que decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis.
A Previdência Social é um direito social previsto na Constituição Federal de 1988. Considera-se como um dos seus objetivos:
A
a obrigatoriedade da previdência privada.
B
a centralização da gestão administrativa pelo governo.
C
o cálculo dos benefícios com base aos salários de contribuição.
D
o valor da contribuição inferior ao salário mínimo.
E
a disparidade entre o valor do benefício urbano e rural.
São direitos Constitucionais referentes à Previdência Social, EXCETO:
A
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
B
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
C
É autorizada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
D
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
Sobre os princípios específicos da Previdência Social,
assinale a alternativa correta.
A
Segundo o princípio da filiação obrigatória, nem todo
trabalhador que se enquadre na condição de segurado
é considerado pelo regime geral como tal, ainda
que não esteja amparado por outro regime próprio.
B
De acordo com o princípio do caráter contributivo,
há a possibilidade jurídica de que o ordenamento jurídico
brasileiro estabeleça benefício previdenciário
sem que tenha havido a participação do segurado
no custeio.
C
Como exceção ao princípio da indisponibilidade dos
benefícios previdenciários, admite-se que o benefício
seja sujeito a penhora ou sequestro, sendo apenas
anulável a venda dos direitos do beneficiário ou
a constituição de ônus sobre o benefício.
D
Como decorrência do caráter compulsório e universal
do regime previdenciário estatal, não se admite a
participação da iniciativa privada na atividade securitária,
ainda que com a particularidade de ser facultativo
para os segurados.
E
A Emenda Constitucional 20/98 erigiu o equilíbrio financeiro
e atuarial à condição de princípio básico do
sistema previdenciário, devendo o Poder Público se
atentar sempre para a relação entre custeio e pagamento
de benefícios, a fim de manter o sistema em
condições superavitárias.
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