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Questões de Concurso sobre Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)
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2014
A Constituição da República prevê como garantia fundamental o princípio da isonomia. No entanto, não se trata de uma mera igualdade formal, uma vez que a própria Constituição busca uma igualdade substancial, segundo a qual devem ser tratados igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Neste contexto, acerca do tratamento conferido às pessoas com deficiência, infere-se do texto constitucional que
A
é facultativo o voto para as pessoas comprovadamente deficientes, e, no caso de servidor público titular de cargo efetivo, o chefe do cartório eleitoral tem competência para expedir automaticamente certidão de quitação eleitoral.
B
a lei complementar reserva percentual dos cargos em comissão na administração direta e indireta para as pessoas portadoras de deficiência, não se aplicando o mesmo para cargos efetivos.
C
é permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores com deficiência titulares de cargos efetivos dos Estados, na forma de lei complementar.
D
é assegurada, na forma de lei complementar, a fixação de critérios especiais de admissão de pessoa com deficiência para cargo efetivo dos Estados, bem como a previsão de gratificação de especial desempenho em razão da deficiência.
E
nos casos de lotação, remoção e fruição de férias, os servidores com deficiência, titulares de cargos efetivos dos Estados, terão prioridade sobre os demais.
A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e compreende
A
a Previdência Social, a Saúde e a Educação.
B
a Previdência Social, a Saúde e o Trabalho.
C
a Assistência Social, a Educação e a Saúde.
D
a Assistência Social, a Educação e a Previdência Social.
E
a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social.
A CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias por RPPS, até que lei complementar regulamente a matéria. No entanto, o STF entendeu que, inexistindo disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, das regras de aposentadoria próprias aos trabalhadores em geral.
C
Certo
E
Errado
São quatro as espécies de serviço sobre os quais o Estado não detém titularidade exclusiva, ao contrário dos demais serviços públicos. São elas: os serviços de saúde, educação, previdência social e assistência social, sendo que a Lei Magna pressupõe uma atuação “complementar” da iniciativa privada para a
A
saúde e a educação.
B
educação, apenas.
C
assistência social.
D
saúde, apenas.
E
previdência social.
A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:
A
Preservação do valor real dos benefícios.
B
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
C
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
D
Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
Com vistas a atenuar a condição deficitária das contas previdenciárias, a reforma estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 fixou limite de idade mínimo para a aposentadoria por tempo de contribuição tanto para o servidor público quanto para o segurado do RGPS.
C
Certo
E
Errado
Ao tratar da previdência social, a Constituição de 1988 determina que a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos referentes ao mês de
A
janeiro.
B
junho.
C
julho.
D
dezembro.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, no que se refere aos benefícios e aposentados da previdência, assinale a alternativa correta.
A
O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
B
Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem do tempo de contribuição na administração pública ou da atividade privada, rural e urbana, não cumulativamente ou reciprocamente.
C
Os ganhos habituais do empregado, a título indenizatório, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
D
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
E
Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, ainda que não pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios, contudo, no valor máximo de um salário-mínimo.
O professor que comprovar tempo exclusivo de dedicação ao magistério na educação fundamental e nos ensinos médio e superior terá direito a regra especial de aposentadoria, consistente na redução de cinco anos nos requisitos fixados para a aposentadoria por tempo de contribuição.
C
Certo
E
Errado
A CF prevê a possibilidade da adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos segurados portadores de deficiência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, no que se refere a Previdência Social, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I - É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
II - É possível a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
III - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
IV - Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
V Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas III e V estão corretas.
E
Apenas III, IV e V estão corretas.
A previdência social atenderá, nos termos da lei, ao pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado do RGPS, independentemente da renda do referido segurado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
A identificação prévia da fonte de custeio total, exigida pelo art. 195, §5º da Constituição Federal, diz respeito à criação de benefício ou serviço da seguridade social, não se aplicando às hipóteses de majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da seguridade social;
B
O abono de permanência integra a base de cálculo para fins de apuração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público;
C
É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X da Constituição Federal;
D
Tanto os integrantes das Forças Armadas quanto os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios devem, obrigatoriamente, ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência da União;
E
Os efeitos patrimoniais dos benefícios previdenciários prescrevem em cinco anos, ressalvados os direitos dos menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil.
Segundo a Constituição Federal de 1988, integra a Seguridade Social:
A
a educação
B
a segurança pública
C
a comunicação social
D
a cultura
E
a previdência social
Sobre as mudanças que ocorreram no sistema previdenciário,
após a Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
A fixação do piso previdenciário em um salário mínimo para
todos os trabalhadores.
B
A eliminação do diferencial da idade de aposentadoria entre
homens e mulheres.
C
A fixação da mesma idade de aposentadoria para
trabalhadores rurais e urbanos.
D
A suspensão da concessão do benefício previdenciário no
caso do aposentado regressar ao mercado de trabalho
formal.
E
A mudança do regime de repartição para o regime de
capitalização.
A previdência social no Brasil está organizada sob a forma
de Regime Geral. Em relação a esse tema, assinale a
alternativa correta.
A
O Regime Geral da Previdência Social não possui caráter contributivo.
B
O Regime Geral da Previdência Social não é de
filiação obrigatória.
C
A proteção à maternidade e à gestante não é atendida
pelo Regime Geral.
D
O Regime Geral da Previdência Social no Brasil assegura o salário-família e o auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
E
A proteção ao trabalhador em situação de
desemprego voluntário é assegurada pelo Regime
Geral da Previdência Social.
Tendo em vista o tema “Ordem Social”, assinale a alternativa correta.
A
A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
B
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
Nenhum beneficio previdenciário que substitua c salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal superior ao salário mínimo.
D
Lei Complementar disporá sobre os casos em que será possível a comercialização de órgãos e tecidos humanos.
E
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Contraria o pacto federativo, segundo entendimento do STF, a norma que fixa alíquotas mínimas de contribuição para os servidores a serem cobradas pelos estados, pelo DF e pelos municípios para custear RPPS.
C
Certo
E
Errado
A aprovação da Emenda Constitucional n.º 47/2003 alterou as regras para a aposentadoria por tempo de contribuição de servidor público da União que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, possibilitando ao referido servidor, se homem, e atendidos os demais requisitos legais, a redução da idade mínima exigida para a aposentadoria com proventos integrais, de acordo com o tempo de contribuição próprio (em anos) que exceder ao patamar de trinta e cinco anos.
C
Certo
E
Errado
É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada por sociedade de economia mista federal, ainda que na qualidade de patrocinadora.
C
Certo
E
Errado
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