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Questões de Concurso sobre Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)
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A despeito do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, os menores de dezesseis anos não podem ser segurados do RGPS.
C
Certo
E
Errado
A previdência social, por seu caráter necessariamente contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Segundo entendimento do STF, o princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios impede a redução da renda mensal da aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida em desacordo com a lei.
C
Certo
E
Errado
A previsão constitucional de regras diferenciadas de
aposentadoria para quem exerça atividades sob condições
especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade
física carece de regulamentação infraconstitucional. Por essa
razão, caso a regulamentação não seja produzida, os servidores
que exerçam atividades nocivas podem solicitar a aplicação,
por analogia, das regras do regime geral de previdência.
C
Certo
E
Errado
As entidades abertas e fechadas de previdência complementar somente podem instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica.
C
Certo
E
Errado
Apesar de a Constituição de 1891 fazer menção à aposentadoria por invalidez dos servidores públicos, foi a Constituição de 1934 que trouxe um primeiro modelo de proteção social, autorizando assistência médica e sanitária aos trabalhadores e instituindo a previdência, entre outros institutos.
C
Certo
E
Errado
No âmbito de cada ente estatal, pode existir apenas um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, além de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvadas as forças armadas no caso da União.
C
Certo
E
Errado
A integralidade, critério de cálculo da aposentadoria que toma por base a remuneração integral, e a paridade, tratamento igualitário nos reajustes dos servidores ativos aos inativos, foram extintas com a Emenda Constitucional n.º 20/1998.
C
Certo
E
Errado
Um servidor efetivo de determinado município que esteja em pleno exercício de seu cargo será obrigatoriamente filiado a pelo menos um regime previdenciário, quer seja o geral se não houver regime próprio, quer seja o dos servidores daquele município, se houver.
C
Certo
E
Errado
É vedado aos planos de benefício de instituições de previdência privada de órgãos federais receber recursos da União.
C
Certo
E
Errado
A Constituição vigente consagra a previdência social como um direito individual inserido em uma realidade mais ampla denominada seguridade social.
C
Certo
E
Errado
A criação de qualquer benefício previdenciário depende somente da sua caracterização como evento sujeito às contingências sociais.
C
Certo
E
Errado
A seguridade social no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a
A
saúde, previdência e assistência social.
B
previdência, indígenas e trabalhadores.
C
saúde, previdência e educação.
D
saúde, cultura e desporto.
E
saúde, segurança pública e meio ambiente.
A União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas podem fazer aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, mesmo que não sejam seus patrocinadores.
C
Certo
E
Errado
A Emenda Constitucional n.º 41/2003 promoveu a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, o que impossibilitou a contagem de tempos fictícios para o cálculo das aposentadorias, resguardando-se os direitos adquiridos.
C
Certo
E
Errado
Quanto à ordem social, assinale a alternativa correta.
A
A ordem social trata do conjunto de preceitos constitucionais que sustentam os direitos e deveres individuais e coletivos, considerados de primeira geração.
B
A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade cujo destinatário é toda pessoa de que deste benefício necessite, independentemente de contribuição.
C
A previdência social é responsável pelas ocorrências ao trabalhador, sejam elas por motivo de doença, invalidez, morte, idade avançada, gravidez e desemprego involuntário. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho terá valor inferior ao salário mínimo.
D
A Constituição Federal prevê a possibilidade de lei instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, independentemente de correspondente fonte de custeio total.
E
As receitas dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios relativas à seguridade social são previstas como parte integrante do orçamento da União.
Pedro Luís, servidor público estadual concursado, deseja se filiar ao regime geral de previdência. Assim, entra com requerimento na Secretaria de Administração do Estado pedindo que não seja mais descontado o valor da contribuição para o sistema estadual de previdência própria pública decorrente do cargo público efetivo que exerce na repartição estadual. Com relação ao pedido formulado por Pedro Luís, é correto afirmar que:
A
Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório empregado.
B
Pedro Luís não pode participar do Regime Geral de Previdência Social, pois já participa de Regime Próprio de Previdência Social como servidor ocupante de cargo efetivo.
C
Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório contribuinte individual.
D
Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.
E
Caso haja compensação das contribuições já pagas, Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social.
A Previdência Social, em seus princípios e diretrizes, assinala que o acesso aos seus planos é universal tendo em vista qual argumento abaixo, a seguir: Assinale a correta.
A
Em qualquer lugar do país se pode ter acesso até mesmo onde não haja condição de um recolhimento efetivo.
B
É universal no sentido de que qualquer pessoa poderá ter acesso, desde que seja contribuinte, dessa forma, ajudando a manter o sistema.
C
É um direito para aqueles que necessitam de uma efetiva contribuição previdenciária face aos problemas de saúde.
D
É universal porque todos os brasileiros de todas as idades são obrigados à contribuição previdenciária.
E
É praticamente mantida pelas contribuições recolhidas dos trabalhadores das grandes empresas.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que
A
a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei.
B
a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.
C
o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei.
D
é inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.
E
asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.
Segundo a CF, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Pela jurisprudência do STF, essa norma constitucional não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem condicionada ao exercício de determinada função.
C
Certo
E
Errado
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