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Questões de Concurso sobre Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)
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O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à:
A
Pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
B
Pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
C
Pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
D
Pessoa com deficiência exclusivamente, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do saláriomínimo e que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.
( ) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição terá valor mensal inferior ao salário mínimo estadual.
( ) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
( ) Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada.
( ) É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social após sessenta e cinco anos de idade, se homem.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F – F
B
V – F – F – F – V
C
F – V – V – F – V
D
V – F – F – V – V
Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do
valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos
critérios de cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve
ser automaticamente estendida a todos os benefícios cuja
concessão tenha corrido sob regime legal anterior.
C
Certo
E
Errado
A Emenda Constitucional n. 47/2005 trouxe a seguinte novidade para a Previdência Social:
A
instituição da contribuição social da empresa.
B
instituição da contagem recíproca de tempo de serviço público.
C
instituição do benefício para as gestantes.
D
instituição do Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.
E
instituição da contribuição social do trabalhador.
A Previdência Social, a partir da Constituição Federal de 1988, trouxe um novo padrão de regulação social do Estado, o que pode ser verificado com o estabelecimento de
A
inequivalência e diferenciação dos planos de previdência entre os trabalhadores rurais e urbanos.
B
piso de um salário-mínimo para todos os benefícios previdenciários.
C
redutibilidade do valor dos benefícios, conforme a situação apresentada.
D
benefícios decorrentes do sistema contributivo e responsabilização orçamentária e financeira com os benefícios não contributivos.
E
manutenção da idade já prevista anteriormente para as aposentadorias rurais.
A seguridade social é uma das principais conquistas sociais da Constituição Federal (CF) de 1988, designando um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade voltadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre a previdência social na CF de 1988, assinale a opção correta.
A
A CF de 1988 estabeleceu o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em 10 (dez) salários mínimos.
B
Para efeito de aposentadoria a CF de 1988 vedou a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.
C
A partir da CF de 1988, a previdência social passou a ter um orçamento exclusivo, devendo o Ministério da Previdência Social (MPS) divulgar mensalmente as receitas e despesas previdenciárias.
D
Os trabalhadores rurais, que antes tinham direito apenas à aposentadoria e pensão por morte, obtiveram benefícios pagos aos trabalhadores urbanos, entre eles o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o salário-maternidade.
E
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação optativa, observados critérios que preservem o valor real dos benefícios.
A CF prevê, como garantia do equilíbrio atuarial e financeiro,
a possibilidade de, em caso de insuficiência financeira, a
administração pública aportar recursos a entidades de
previdência privada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Após anos de trabalho informal em um grande centro urbano, sem contribuição oficial, Tício, já em idade avançada, vêse impossibilitado de manter-se em atividade e de prover a própria subsistência.
Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.
A
Tício, por jamais ter vertido contribuição previdenciária, não pode ser beneficiário das ações de seguridade social.
B
Tício, por estar em idade avançada, pode ser incluído como beneficiário da previdência social.
C
O benefício da aposentadoria por invalidez somente poderá ser pago a Tício se demonstrada sua incapacidade para o exercício de qualquer trabalho remunerado.
D
Tício poderá ser beneficiário das ações de saúde e de assistência social, pois estas independem de qualquer contribuição.
E
O eventual benefício pago a Tício não poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
Analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Seguridade Social é financiada por recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos sindicatos e de contribuições sociais.
( ) É segurado obrigatório da previdência social o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional.
( ) A União, os Estados e o Distrito Federal são solidariamente responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
A sequência está correta em
A
F, V, F
B
F, F, V
C
V, F, V
D
V, F, F
E
F, V, V
Com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, acontecem importantes mudanças na Previdência Social. Em 1990 foi criado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante fusão do IAPAS e o INPS. O INSS passou a assegurar alguns benefícios. A esse respeito, analise as seguintes ações:
I. administrar benefícios ligados às autarquias públicas e privadas de caráter contributivo e facultativo, além de administrar os Institutos de Aposentadorias e Pensões.
II. assegurar benefícios contra riscos de doença, invalidez e morte, assegurando, ainda, pensão aos dependentes do segurado falecido.
III. garantir o direito de aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou, ainda, por invalidez, comum ou acidentária.
IV. garantir o auxílio‐doença, comum ou acidentário, além de auxílio‐reclusão e salário maternidade.
Assinale
A
se nenhuma ação estiver correta.
B
se apenas as ações I e III estiverem corretas.
C
se apenas as ações II, III e IV estiverem corretas.
D
se apenas as ações I, III e IV estiverem corretas.
E
se todas as ações estiverem corretas.
Sobre a previdência e a assistência social, assinale a alternativa CORRETA:
A
Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana.
B
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
C
Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
D
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, observando-se o tempo mínimo de doze meses de contribuição à seguridade social.
Acerca da previdência social e suas perspectivas, assinale a opção correta.
A
A Constituição Federal de 1988 dividiu o sistema de previdência social em duas vertentes: uma obrigatória, com base na repartição simples e outra, facultativa capitalizada com base na constituição de reservas.
B
Os regimes de previdência básico e complementar atuam de forma harmônica e integrada. O regime básico é compulsório, enquanto o complementar tem a função de garantir um valor mínimo de benefício para toda população trabalhadora.
C
A renda transferida pela Previdência Social não pode ser considerada como substituto da renda do trabalhador contribuinte, mesmo quando perde a capacidade de trabalhar por motivo de doença.
D
A Previdência Social, um seguro social para as pessoas que contribuem, corresponde a uma instituição privada que concede os direitos aos seus segurados.
E
A missão da previdência é proteger o trabalhador e sua família, por intermédio de um sistema privado de política previdenciária sustentável.
No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que
A
é organizada sob a forma de regime especial e observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro.
B
é descentralizada, de caráter facultativo.
C
tem caráter complementar e autônomo.
D
baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
E
é contributiva, de caráter obrigatório.
No que se refere aos beneficiários da Previdência
Social, é correto afirmar que o ministro de
confissão religiosa e o membro de instituto de vida
consagrada, de congregação ou de ordem religiosa
A
são segurados obrigatórios da Previdência Social,
como contribuinte individual.
B
são segurados facultativos da Previdência Social.
C
não podem ser beneficiários da Previdência Social.
D
são segurados obrigatórios, como empregados.
E
são segurados obrigatórios, como trabalhadores
avulsos.
Constitui competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal instituir:
A
impostos extraordinários na iminência ou em caso de guerra externa
B
imposto de competência privativa de outro ente federativo
C
contribuições previdenciárias dos servidores públicos
D
impostos não previstos no elenco constitucional
E
impostos municipais dos Territórios
Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando o que expressamente determina a Constituição da República:
A
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar da execução das ações de saneamento básico.
B
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
C
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
D
A lei estabelecerá o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; e o plano nacional de juventude, de duração quinquenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, o artigo 201 coloca que a previdência social será organizada sob forma de regime geral, de filiação obrigatória e tem o caráter
A
protetivo.
B
assistencial.
C
complementar.
D
universal.
E
contributivo.
Não compõe o escopo de cobertura do Regime da Previdência Social, conforme a CF de 1988:
A
os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
B
a proteção à maternidade, especialmente à gestante.
C
a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
D
o salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
E
a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de defi ciência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da legislação específica sobre o tema NÃO são considerados princípios e objetivos da Previdência Social:
A
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
B
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
C
cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente.
D
provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
E
previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
Conforme a disciplina constitucional sobre seguridade social, assinale a alternativa correta.
A
O Brasil adotou status de Estado de Previdência, voltado apenas à proteção do trabalhador e não compreendendo no conceito de seguridade social os direitos à saúde e assistência social.
B
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependentemente de contribuição à seguridade social.
C
A previdência social será organizada sob a forma de filiação obrigatória.
D
Em regra, é permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a contribuição destes poderá exceder a do segurado.
E
Os ganhos habituais dos empregados, a qualquer título, não serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
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