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Questões de Concurso sobre Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)
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Segundo disposição constitucional, a previdência social deverá ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, porém de filiação facultativa.
C
Certo
E
Errado
São condições para a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da Constituição Federal:
A
Trinta anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher
B
Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em dez anos o limite para os
trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes
incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
C
Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os
trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes
incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
D
Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher
E
Trinta e cinco anos, para ambos os sexos, reduzidos em dez anos, para o professor que comprove tempo de efetivo e
exclusivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
A previdência e a assistência social organizam-se com base em regime de caráter contributivo, razão pela qual somente serão prestadas aos segurados adimplentes com suas obrigações, diferentemente do direito à saúde, cujo atendimento independe de prévia contribuição por parte do beneficiário.
C
Certo
E
Errado
Assinale uma das inovações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 20 no Ordenamento Jurídico.
A
Instituiu a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada.
B
Previu a aposentadoria especial no regime geral de previdência social para os portadores de deficiência física.
C
Passou a exigir o critério de baixa renda do segurado do regime geral de previdência para a concessão do auxílio reclusão.
D
Extinguiu o benefício previdenciário salário-família dos benefícios do regime geral de previdência social.
E
Alterou a idade para a aposentadoria dos trabalhadores rurais no regime geral de previdência social.
“A orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Segundo a normatização previdenciária, tal assertiva compete:
A
aos Estados.
B
à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social.
C
aos Municípios.
D
somente aos Estados e União, concorrentemente.
E
à União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego.
Conforme previsão contida na Constituição da República Federativa do Brasil, a previdência social atenderá, nos termos da lei,
A
de forma integral, sem caráter contributivo, com prioridade para as atividades preventivas.
B
a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
C
a valorização da diversidade étnica e regional.
D
o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
E
a vigilância sanitária e epidemiológica, fiscalização de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas.
os encargos trabalhistas correspondem aos valores
pagos ao empregado em cada mês ou ao término do
contrato. leia as alternativas abaixo, e assinale a
alternativa que nÃo representa um exemplo de
encargo trabalhista:
A
Auxílio-doença.
B
Férias.
C
13º Salário.
D
Repouso Remunerado (também conhecido como
Descanso Semanal Remunerado – DSR).
leia as sentenças abaixo sobre a inscrição na Previdência social, e assinale a alternativa correta:
I. Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social.
II. Quem trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários.
A
A afirmativa I está correta e a II está incorreta.
B
A afirmativa I está incorreta e a II está correta.
C
As afirmativas I e II estão corretas.
D
As afirmativas I e II estão incorretas.
Os trabalhadores sob o RGPS devem, obrigatoriamente, recolher a contribuição previdenciária que incide sobre sua remuneração mensal. Essa obrigação é extensível aos aposentados e pensionistas desse regime.
C
Certo
E
Errado
“A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo
reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para
substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença,
invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.” Com base neste
princípio, a previdência social atenderá, nos termos da lei, EXCETO:
A
Promoção da integração ao mercado de trabalho.
B
Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
C
Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
D
Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
E
Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
A Previdência social assegura benefícios. Alguns deles
estão descritos abaixo. Assinale a alternativa que nÃo
apresenta benefício oferecido pela Previdência social:
A
Aposentadoria por invalidez.
B
Auxílio-doença.
C
Salário-família por filho até o mesmo completar 21 anos
ou inválido de qualquer idade.
D
Pensão por morte.
Aposentadoria por idade é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atingir a idade considerada como risco social. Com base nessa informação, é correto afirmar que têm direito ao benefício os trabalhadores
A
urbanos, a partir dos 65 anos, se homem, e a partir dos 60 anos de idade, se mulher.
B
rurais, os quais podem pedir aposentadoria por idade a partir dos 55 anos, se homem, e a partir dos 50 anos, se mulher.
C
urbanos, a partir dos 65 anos, se homem, e a partir dos 60 anos de idade, se mulher. Para se solicitar o benefício, é preciso estar inscrito na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991, necessitando comprovar 160 contribuições mensais.
D
rurais, a partir dos 55 anos, se homem, e a partir dos 50 anos de idade, se mulher. Para se solicitar o benefício, é preciso estar inscrito na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991, necessitando comprovar 160 contribuições mensais.
E
do sexo masculino que comprovarem, pelo menos, 35 anos de contribuição e do sexo feminino que provarem contribuição durante 30 anos. Para se fazer o requerimento, é preciso combinar os requisitos de contribuição, a carência e o tipo de atividade laboral.
Assinale a assertiva correta no que se refere à aposentadoria.
A
Os vencimentos da aposentadoria poderão ser superiores ao vencimento ou remuneração da atividade, mas não inferiores a um terço.
B
Os proventos da aposentadoria serão integrais quando a invalidez permanente for decorrente de acidente em serviço.
C
As modificações nos vencimentos dos funcionários em atividade, por motivo de alteração de poder aquisitivo da moeda, não geram revisões dos proventos da inatividade.
D
O adicional de família não será incorporado aos vencimentos para efeito de aposentadoria.
No capítulo que trata da seguridade social, especificamente no art. 201, a Constituição Federal dispõe sobre a organização da previdência social. Considerando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, a Carta Magna preceitua que
A
a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, é permitida para participante de regime previdenciário próprio.
B
a pensão previdenciária por morte do segurado será garantida ao cônjuge supérstite, desde que seja mulher ou menor de idade.
C
a cobertura, no âmbito da previdência social, deve observar os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, para todos.
D
o benefício previdenciário que substitui o salário de contribuição poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo então praticado.
Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei
A
federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa dos Estados e do Distrito Federal.
B
federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente somente dos Estados e dos Municípios.
C
estadual é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa da União.
D
federal é constitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo à União dispor sobre normas gerais.
E
estadual é inconstitucional, já que o Estado somente poderia ter legislado sobre a matéria na ausência de normas gerais da União.
Preencha a lacuna: “____________________________”,
mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus
beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por
motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço,
desemprego involuntário, encargos de família e reclusão
ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
A
A Assistência Social.
B
A Previdência Social.
C
O Conselho Estadual de Securidade.
D
Ao Plano de Saúde.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se
A
o regime geral de previdência social e subsidiariamente o regime próprio dos servidores públicos.
B
o regime próprio dos servidores públicos e subsidiariamente o regime geral de previdência social.
C
o regime que estiver determinado, para esses casos, na lei estatutária específica para o cargo que estiver ocupando.
D
o regime de previdência próprio dos servidores públicos.
E
o regime geral da previdência social.
A previsão constitucional de um sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência atende ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento na seara da previdência social.
C
Certo
E
Errado
Sobre competência concorrente da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.
A
A competência, privativa ou concorrente, para
legislar sobre determinada matéria, não implica
automaticamente a competência para a instituição de
tributos.
B
Os entes federativos somente podem instituir
os impostos e as contribuições que lhes foram
expressamente outorgados pela Constituição.
C
Os Estados-membros podem instituir apenas
contribuição que tenha por finalidade o custeio do
regime de previdência de seus servidores.
D
Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual
à da contribuição dos servidores titulares de cargos
efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
de seus servidores, para o custeio, em benefício
destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional
por contrariar o pacto federativo.
E
A expressão "regime previdenciário" de seus
servidores, a ensejar a instituição de contribuição
pelos Estados-membros, não abrange a prestação
de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e
farmacêuticos.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Em qualquer caso, pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
B
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, protegendo as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
C
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, entre outros, nos termos da lei, à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
D
A assistência social será prestada pelo Poder Público a quem dela necessitar, desde que o necessitado tenha contribuído para a seguridade social pelo período mínimo de 10 anos.
E
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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