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Questões de Concurso sobre Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)
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De acordo com a CF, o RGPS é
A
organizado para garantir a proteção à maternidade,
compreendida esta apenas como a exercida pela mãe gestante.
B
garantidor do reajustamento dos benefícios previdenciários
apenas para preservar-lhes o valor nominal.
C
de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo.
D
organizado para atender, entre outros, à cobertura de eventos
como doenças, invalidez e morte, mas não o desemprego
involuntário.
E
garantidor de pelo menos um salário mínimo quando do
pagamento de benefícios substitutivos do salário de
contribuição ou de rendimento do trabalho.
Em consonância com as normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca do Regime Geral de Previdência Social, analise as assertivas.
I - Nenhum benefício de natureza previdenciária terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
II - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, pelos mesmos critérios de atualização do salário mínimo.
III - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
Estão corretas as assertivas
A
II, III e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, o RPPS não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, ficando restrito, quanto ao dependente, aos seguintes:
A
Auxílio-doença e salário-família.
B
Salário-família e auxílio-reclusão.
C
Salário-maternidade e pensão por morte.
D
Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
E
Pensão por morte e auxílio-reclusão.
No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal não permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores:
A
Que sejam portadores de deficiência.
B
Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.
C
Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.
D
Que integrem o quadro do Poder Judiciário e do Ministério Público.
A Previdência Social no Brasil possui alguns princípios
que a regem. Podemos citar alguns deles:
A
Caráter democrático e centralizado da gestão
administrativa, somente com a participação do
governo e de trabalhadores filiados a entidades
sindicais.
B
Previdência complementar compulsória, custeada
por contribuição adicional; redutibilidade do valor dos
benefícios de forma a preservar o sistema
previdenciário brasileiro.
C
Universalidade de participação nos planos
previdenciários; seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios e uniformidade e
equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais.
D
Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do
salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho
do segurado inferior ao do salário mínimo.
Nos termos da Constituição Federal, ação previdenciária em que se pleiteie a concessão de benefício de aposentadoria por idade, proposta por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, será processada e julgada perante a justiça
A
estadual, no caso em que o foro do domicílio do autor não seja sede de vara de juízo federal, cabendo o recurso respectivo para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
B
federal, no caso em que o foro do domicílio do autor não seja sede de vara de juízo estadual, cabendo o recurso respectivo para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
C
federal, salvo no caso em que o foro do domicílio do autor não seja sede de vara de juízo federal, hipótese em que será de competência da justiça estadual, cabendo, nesta situação, o recurso respectivo para o Tribunal de Justiça na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
D
federal, salvo no caso em que o foro do domicílio do autor não seja sede de vara de juízo federal, hipótese em que será de competência da justiça estadual, cabendo, em qualquer situação, o recurso respectivo para o Tribunal de Justiça na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
E
estadual, cabendo o recurso respectivo para o Tribunal de Justiça na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
“Jorge, servidor público federal, ingressou no serviço público em 2005, exercendo atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde, consulta seu advogado sobre as condições de sua futura aposentadoria, sendo certo que já possui três períodos de licença-prêmio não gozadas.” Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.
I. Os períodos de licença-prêmio não gozada podem ser contados em dobro para fins de soma de seu tempo de serviço.
II. As condições especiais de trabalho não podem ser consideradas na aposentadoria de Jorge, uma vez que não editada lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial, exigida pela Constituição.
III. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de Jorge, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as suas remunerações utilizadas como base para as contribuições.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
Por força de regramento constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988, a lei disporá sobre salário-família para
dependentes de segurados de baixa renda. Essa previsão dá efetividade ao princípio constitucional da
A
universalidade de cobertura e de atendimento.
B
solidariedade, na medida em que os que podem contribuir mais devem fazê-lo em benefício dos que podem contribuir
menos.
C
seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
E
equidade na forma de participação do custeio.
O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social,
tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos
constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger
as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para
a garantia da distribuição de renda, é o princípio da
A
diversidade da base de financiamento.
B
universalidade da cobertura e do atendimento
C
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
prestados às populações urbanas e rurais.
D
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
e serviços.
E
equidade na forma de participação no custeio.
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais
e o pescador artesanal, bem como os respectivos
cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, sem empregados permanentes, não
contribuirão para a seguridade social devido à sua
situação de vulnerabilidade.
C
Certo
E
Errado
Dispõe a Constituição Federal que a previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atenderá à cobertura dos eventos e proteções que estabelece na forma de benefícios, nos termos da lei. No Município de Barueri, a Lei Complementar nº 215/08 elenca os benefícios previdenciários disponibilizados pelo Regime Próprio de Previdência social.
Assinale a alternativa que contempla dois dos referidos benefícios previdenciários.
A
Pensão por morte e auxílio-funeral.
B
Auxílio-natalidade e auxílio-funeral.
C
Auxílio-reclusão e salário-maternidade.
D
Salário-família e auxílio-natalidade.
E
Renda mensal vitalícia e salário-família.
Ticiano Merivaldo é servidor público estadual exercendo o cargo de professor efetivo do curso de direito da Universidade Estadual da
Paraíba – UEPB. Além disso, é Procurador da Fazenda Nacional, mister esse que desempenha em acumulação lícita com o seu outro cargo
na UEPB. Para complementar sua renda, também trabalha como professor de uma faculdade privada. Sabendo que Ticiano Merivaldo
ingressou no serviço público anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n. 41/03, assinale a alternativa CORRETA acerca
dos regimes previdenciários nos quais ele se enquadra:
A
Ticiano Merivaldo contribui para dois regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos
Servidores Públicos, em relação do cargo de professor da UEPB e procurador federal, sendo que o ente federativo ao qual ele será
vinculado será o federal, já que a legislação determina que o INSS tenha a primazia da administração dos regimes, caso haja o exercício
de dois cargos públicos cumulativamente; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede
privada. Isso, em tese, pela legislação atual, possibilitará que no futuro, ele possa ter duas aposentadorias, um em cada regime.
B
Ticiano Merivaldo contribui para dois regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos
Servidores Públicos, em relação ao cargo de professor da UEPB e procurador federal, sendo que o ente federativo ao qual ele será
vinculado será o estadual, pois ele ingressou no serviço público primeiro como professor; e, para o Regime Geral da Previdência
Social, em função do emprego exercido na rede privada. Isso, em tese, pela legislação atual, possibilitará que no futuro, ele tenha duas
aposentadorias, um em cada regime.
C
Ticiano Merivaldo contribui para três regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos
Servidores Estaduais, em relação ao cargo de professor da UEPB; para o Regime Próprio dos Servidores Federais, em razão do cargo
de procurador; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Dessa forma, em tese,
pela legislação atual, será possível que no futuro, o agente venha a ter três aposentadorias, um em cada regime.
D
Ticiano Merivaldo contribui para três regimes previdenciários diferentes, em função dos cargos que ocupa. Ocorre que nesse caso, ele
só terá direito, em tese, pela legislação atual, a duas aposentadorias: uma paga pelo regime previdenciário do Estado da Paraíba, e a
outra, pelo âmbito federal, já que o Regime Geral da Previdência Social, é vinculado à União.
E
Ticiano Merivado, pela legislação atual, contribui pelo exercício dos seus três trabalhos para um único regime de previdência. Mas
nesse caso, o valor de suas três fontes de renda serão somados para o pagamento de uma única aposentadoria, cuja renda mensal será
única, só tendo que obedecer o “teto de remuneração dos servidores públicos”, disposto na Constituição Federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização da previdência social se dá sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em termos de
Regime Geral de Previdência Social,
A
a aposentadoria por idade será de 75 anos, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, tanto para trabalhadores urbanos e
rurais, por força do princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais.
B
é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e
urbana, para efeito de aposentadoria, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente,
segundo critérios estabelecidos em lei.
C
o tempo de contribuição exigido para aposentadoria no Regime Geral de Previdência para os professores de educação
infantil, ensinos fundamental e médio, em qualquer hipótese, ficará reduzido em 5 anos.
D
não é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante
de regime próprio de previdência, com base no princípio constitucional da universalidade.
E
é vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de previdência social, em observância ao princípio constitucional da equidade na forma de
participação no custeio.
Dado o princípio da universalidade de cobertura, a seguridade social tem abrangência limitada àqueles segurados que contribuem para o sistema.
C
Certo
E
Errado
A Previdência Social é um direito social estabelecido na Constituição Federal de 1988. Entre suas garantias está o pagamento de renda, não inferior ao salário mínimo, ao trabalhador contribuinte e sua família, nas situações previstas pela legislação. Para além do benefício previdenciário público, a lei estabelece a previdência complementar privada que deve se organizar de acordo com
A
regras estabelecidas pelo regime geral da previdência social.
B
modelo definido pelo regime geral da previdência social.
C
autonomia ao regime geral da previdência social.
D
dependência indireta do regime geral da previdência social.
E
parceria entre o sistema privado e o regime geral da previdência social.
“Há quase dois anos, Ednaldo, empregado de uma sociedade empresária do ramo industrial e contribuinte do regime geral de previdência social, requereu sua aposentadoria, o que foi deferido pela autarquia federal competente”, tendo sido constatado o seguinte:
I. No cálculo do valor do respectivo benefício foram atualizados os salários de contribuição considerados pela autarquia.
II. Em dezembro do primeiro ano, Ednaldo recebeu a gratificação natalina levando em consideração o valor do benefício recebido em janeiro do respectivo ano.
III. Por fim, para surpresa de Ednaldo, apesar de todos os empregados de sua antiga empregadora terem tido os salários reajustados em 20%, o que decorria de convenção coletiva de trabalho, os seus proventos, em razão dos critérios estabelecidos na lei de regência e considerado o mesmo período, foram reajustados em apenas 10%.
Estão em harmonia com a sistemática constitucional as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Com relação à Seguridade Social e às disposições constitucionais
relativas à Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
A
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias
e pensões concedidas pelo regime de previdência
de caráter contributivo e solidário assegurado
aos titulares de cargos efetivos dos Municípios que
superem o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social, com
percentual igual ao estabelecido para os servidores
titulares de cargos efetivos.
B
São vedadas a seletividade e a distributividade na
prestação dos benefícios e serviços da seguridade
social.
C
Apenas os benefícios ou serviços da seguridade social
que concretizem direitos e garantias fundamentais
poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a
correspondente fonte de custeio total.
D
As contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade
social só poderão ser exigidas após decorridos
30 (trinta) dias da data da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado.
E
As contribuições sociais do trabalhador e dos demais
segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria
e pensão concedidas pelo regime geral de
previdência social, traduzem-se em uma das fontes de
financiamento da seguridade social.
Acerca da Previdência Social, com base na Constituição Federal de 1988, considere:
I. A doença, desde que adquirida no ambiente de trabalho, é uma das hipóteses para ensejar a cobertura previdenciária.
II. A situação de desemprego, em qualquer hipótese, é fundamento para a cobertura previdenciária.
III. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
IV. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário exclusivo a dependentes de segurados de baixa renda.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I, II e IV.
C
I e III.
D
II.
E
III e IV.
De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo
público de natureza eletiva.
C
Certo
E
Errado
A respeito das normas constitucionais sobre o regime geral de previdência, analise as afirmativas a seguir.
I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
II. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
III. Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
IV. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, mesmo nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Está correto o que se afirma em:
A
I, somente.
B
II e III, somente.
C
II, III e IV, somente.
D
I, II, e III, somente.
E
todas.
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