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Com relação à Seguridade Social e às disposições...
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Q939644
Teclas de Atalhos
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Com relação à Seguridade Social e às disposições constitucionais
relativas à Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
A
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias
e pensões concedidas pelo regime de previdência
de caráter contributivo e solidário assegurado
aos titulares de cargos efetivos dos Municípios que
superem o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social, com
percentual igual ao estabelecido para os servidores
titulares de cargos efetivos.
B
São vedadas a seletividade e a distributividade na
prestação dos benefícios e serviços da seguridade
social.
C
Apenas os benefícios ou serviços da seguridade social
que concretizem direitos e garantias fundamentais
poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a
correspondente fonte de custeio total.
D
As contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade
social só poderão ser exigidas após decorridos
30 (trinta) dias da data da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado.
E
As contribuições sociais do trabalhador e dos demais
segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria
e pensão concedidas pelo regime geral de
previdência social, traduzem-se em uma das fontes de
financiamento da seguridade social.