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Questões de Concurso sobre Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)
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O art. 201 da CF/88 expressamente dispõe sobre o caráter contributivo da previdência social. Apesar da exigência de contribuição do beneficiário, pode-se dizer que
A
nem todo trabalhador com carteira assinada em empresa privada é contribuinte obrigatório da previdência social.
B
o acesso à previdência social é universal, no sentido de que todas as pessoas que quiserem podem filiar-se ao sistema previdenciário.
C
o estrangeiro residente no Brasil não poderá ser beneficiário do RGPS.
D
para se filiar ao sistema previdenciário se exige que o sujeito esteja exercendo atividade remunerada.
E
qualquer pessoa física, com mais de quatorze anos, se quiser, pode aderir ao regime geral de previdência social, lembrando que o aprendiz poderá filiar-se a partir dos treze anos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada
A
um regime de benefício definido e correspondente à remuneração que o participante detinha quando em atividade.
B
a contagem recíproca de contribuições vertidas no regime geral de previdência social.
C
o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
D
aportes dos entes públicos patrocinadores às entidades de previdência privada em quantia superior à contribuição normal do segurado, limitada ao dobro do benefício.
E
a inclusão, no contrato de trabalho do participante, das contribuições do empregador, dos benefícios e das condições contratuais previstas nos planos de benefícios.
A proposta de reforma da Previdência Brasileira (PEC 6/2019) vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes da votação no Plenário da Casa, prevista para setembro de 2019. Para ser aprovada, a PEC precisa dos votos de, pelo menos:
A
Dois terços dos votos dos senadores da Casa.
B
55 votos dos 81 senadores da Casa.
C
Metade dos votos dos senadores, mais um.
D
43 votos dos 81 senadores da Casa.
E
49 votos dos 81 senadores da Casa.
Conforme o Art. 195 da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a redação da Emenda Constitucional nº 20, as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incide sobre:
I. A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
II. A receita ou o faturamento.
III. O prejuízo.
IV. O lucro.
Assinale a alternativa que apresenta quais itens estão CORRETOS:
A
Todos estão corretos.
B
Apenas I e II estão corretos.
C
Apenas I, II e IV estão corretos.
D
Apenas I, II e III estão corretos.
E
Nenhum item está correto.
Uma servidora pública que ingressou no serviço público em 10/10/2012 pretende solicitar contagem recíproca do tempo em que trabalhou em um escritório de advocacia, que compreendeu o período entre 10/10/2005 e 10/10/2014.
Nessa situação hipotética, a contagem recíproca somente poderá abarcar o período de
A
10/10/2005 a 10/10/2014.
B
10/10/2012 a 10/10/2014.
C
10/10/2005 a 9/10/2012.
D
11/10/2012 a 9/10/2014.
E
10/10/2005 a 11/10/2012.
A Seguridade Social compreende as Políticas Públicas relativas à Saúde, Assistência Social e Previdência, realizada por meio de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, e deverá obedecer a alguns princípios e diretrizes estabelecidos legalmente. Não constitui um deles:
A
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
B
Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
C
Equidade na forma de participação no custeio.
D
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
E
Uniformidade da base de financiamento.
Assinale a alternativa que reproduz texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.
A
Cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus.
B
São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em cada esfera.
C
Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
D
Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
E
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
Um senhor aposentado há alguns anos sempre vai ao
supermercado fazer compras no dia em que recebe o
respectivo benefício previdenciário. Ao longo dos últimos
anos, verificou que tem comprado cada vez menos. Diante
dessa situação, resolveu procurar uma advogada especialista
no assunto para esclarecer se o ocorrido é possível e legal. Ao
questionar a advogada, esta informou que os benefícios
previdenciários, por serem prestação pecuniária, não podem
sofrer mudanças em aparência monetária e nem em aspecto
real, devendo a legislação estabelecer apropriado método de
verificação do poder aquisitivo, de forma a restabelecer as
perdas, mediante reajuste periódico do valor da prestação
previdenciária. Tal princípio é chamado de
A
universalidade da cobertura e do atendimento.
B
garantia do benefício mínimo.
C
irredutibilidade do valor dos benefícios.
D
correção monetária dos salários de contribuição.
E
preservação do valor real dos benefícios.
A respeito das disposições constitucionais acerca da previdência social, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É possível a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
( ) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, F, F
C
F, V, V
D
F, V, F
Na sua feição constitucional, a principal característica da previdência social é
A
o caráter contributivo.
B
a prestação prioritária por entidades não governamentais.
C
a definição do campo de amparo pelo critério da necessidade.
D
o caráter complementar, com filiação obrigatória.
E
a descentralização, mediante rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços.
Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adquirido, também não constitui pretensão a ser alcançada (expectativa de direito), razão pela qual merece proteção da ordem jurídica em homenagem à segurança jurídica e social, bem como à boa fé e à confiança legítima.
Nesse sentido, as emendas constitucionais que reformaram a previdência protegeram expressamente os seguintes direitos expectados, EXCETO:
A
Data de ingresso no serviço público como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.
B
Direito à contagem recíproca do tempo de contribuição realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98.
C
Direito à contagem de tempo de serviço realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98 como tempo de contribuição.
D
Direito à a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional Nº 41/03, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
E
Direito à contagem de tempo na carreira como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Águia
À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Previdência Social, julgue os itens abaixo:
I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
II. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
III. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;
IV. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
A
Somente o item I está correto.
B
Todos os itens estão incorretos.
C
Os itens I e IV estão corretos.
D
Os itens II e III estão corretos.
Acerca da Previdência Social na Constituição Federal de
1988, é correto afirmar que
A
os gastos havidos com bens, serviços, prestações e
administração da previdência não estão submetidos
a uma lógica de equilíbrio atuarial, posto que a previdência
se presta a auxiliar pessoas necessitadas,
como trabalhadores doentes, de idade avançada,
entre outras hipóteses.
B
a previdência privada é admitida, em caráter autônomo,
facultativo, contratual e complementar, sendo
vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao
Distrito Federal assumir a qualidade de patrocinador
de tais entidades, com uma contribuição igual àquela
feita pelo segurado.
C
é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária
sobre os proventos de aposentadoria e as
pensões dos servidores públicos da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal (regime
próprio) que superem o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência
social.
D
é constitucional que um ente federativo estabeleça,
por norma própria (estadual, distrital ou municipal),
um tempo mínimo de anos de contribuição na atividade
privada, para fins de compensação e obtenção
de aposentadoria por um servidor no regime próprio
da Administração Pública.
E
professores que venham a exercer funções de direção
de unidade escolar, coordenação e assessoramento
pedagógico não farão jus à aposentadoria
especial, pois o benefício somente será devido àqueles
que comprovem o tempo de efetivo exercício das
funções de magistério exclusivamente em sala de
aula.
De acordo com a Constituição Federal, é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos fundamentais individuais e coletivos. Assinalar a alternativa que NÃO apresenta um desses direitos:
A
Vida.
B
Liberdade.
C
Previdência Social.
D
Igualdade.
João Silva, servidor público efetivo do Estado de Rondônia, após completar exatos vinte anos de efetivo serviço público no aludido Estado e no mesmo cargo público, ingressa, em julho de 2018, com seu pedido de aposentadoria por idade, uma vez ter completado 65 anos de idade. João não possuía qualquer tempo de contribuição anterior ao ingresso no cargo público.
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
João tem direito ao benefício, que deve ser requerido junto
ao Instituto Nacional do Seguro Social, já que filiado
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.
B
João não possui direito ao benefício, pois deve alcançar, no
mínimo, 35 anos de contribuição para fins de aposentadoria
voluntária.
C
João tem direito ao benefício, que será necessariamente de
valor idêntico a sua última remuneração no serviço público.
D
João tem direito ao benefício, que será calculado
proporcionalmente ao seu tempo de contribuição.
E
João não possui direito ao benefício, pois deve completar 75
anos.
O regime geral de previdência social é de filiação obrigatória e deverá observar o equilíbrio financeiro.
C
Certo
E
Errado
A respeito das disposições constitucionais sobre a previdência social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
B
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
C
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
D
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
E
Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
Em conformidade com a disciplina constitucional atinente à Ordem Social,
A
é indevida a diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as contribuições sociais para a seguridade social dos empregadores, em razão do porte das empresas ou de sua atividade econômica.
B
compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
C
a assistência à saúde é livre à iniciativa privada sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
D
é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
E
a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, somente admitida a comercialização após a aprovação de junta médica autorizada pelo Poder Público.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.
A
É obrigatória a filiação do servidor público ao regime complementar de previdência social.
B
Os ocupantes de cargos públicos em comissão poderão optar pelo regime de previdência geral ou próprio.
C
A contribuição previdenciária que incidir sobre os proventos do servidor público não poderá ser superior ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
D
O regime de previdência complementar será instituído e regido por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada.
E
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para fins de
aposentadoria serão reduzidos em cinco anos no caso de
professor da rede pública de ensino que tenha exercido, ainda
que parcialmente, a função de magistério.
C
Certo
E
Errado
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