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Acerca da Previdência Social na Constituição Federal de...
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Q970534
Teclas de Atalhos
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Acerca da Previdência Social na Constituição Federal de
1988, é correto afirmar que
A
os gastos havidos com bens, serviços, prestações e
administração da previdência não estão submetidos
a uma lógica de equilíbrio atuarial, posto que a previdência
se presta a auxiliar pessoas necessitadas,
como trabalhadores doentes, de idade avançada,
entre outras hipóteses.
B
a previdência privada é admitida, em caráter autônomo,
facultativo, contratual e complementar, sendo
vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao
Distrito Federal assumir a qualidade de patrocinador
de tais entidades, com uma contribuição igual àquela
feita pelo segurado.
C
é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária
sobre os proventos de aposentadoria e as
pensões dos servidores públicos da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal (regime
próprio) que superem o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência
social.
D
é constitucional que um ente federativo estabeleça,
por norma própria (estadual, distrital ou municipal),
um tempo mínimo de anos de contribuição na atividade
privada, para fins de compensação e obtenção
de aposentadoria por um servidor no regime próprio
da Administração Pública.
E
professores que venham a exercer funções de direção
de unidade escolar, coordenação e assessoramento
pedagógico não farão jus à aposentadoria
especial, pois o benefício somente será devido àqueles
que comprovem o tempo de efetivo exercício das
funções de magistério exclusivamente em sala de
aula.