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Questões de Concurso sobre Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)
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Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão
atuar como patrocinadores de entidades fechadas de
previdência complementar.
C
Certo
E
Errado
A associação dos servidores da União poderá instituir regime
de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza
privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da
categoria convocada para esse fim.
C
Certo
E
Errado
O direito à pensão por morte é assegurado ao cônjuge ou
companheiro(a) somente se, no momento do óbito, houver
casamento ou união estável por, no mínimo, cinco anos.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que tange à Previdência Social.
A
Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a três salários-mínimos.
B
Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida exclusivamente pelo regime geral de previdência social.
C
Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
D
É obrigatório o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
O regime geral de previdência social, de caráter exclusivo e organizado de forma autônoma, é facultativo.
Assinale a alternativa correta.
A
O benefício Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social é devido,
desde a data do requerimento, ao conjunto de dependentes do segurado que falecer
aposentado ou não, quando requerido até 30 (trinta) dias do óbito.
B
O princípio da universalidade, adotado no Brasil, garante acesso à Previdência
Social, independentemente de qualquer condição, a todas as pessoas residentes no
país, inclusive estrangeiros.
C
A Constituição Federal autoriza a instituição de regime de previdência privada
facultativo, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao
Regime Geral da Previdência Social, regulado por lei complementar e baseado na
constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
D
A filiação obrigatória do segurado à Previdência Social decorre do exercício de
atividade remunerada e depende de ato específico de registro perante o Instituto
Nacional do Seguro Social.
E
Para fins previdenciários, no ambiente residencial em que o empregado doméstico
presta serviços, podem ser exercidas atividades com ou sem fins lucrativos.
Situação hipotética: Maria recebe proventos de aposentadoria
de professora de determinada universidade federal.
A administração verificou irregularidades na concessão da
aposentadoria a Maria, que, sanadas, resultariam em redução
do valor nominal por ela recebido. Assertiva: Nessa hipótese,
conforme o entendimento do STF, não é possível a redução do
valor nominal da aposentadoria de Maria, dado o princípio
constitucional da irredutibilidade do valor do benefício.
C
Certo
E
Errado
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nos princípios e objetivos inscritos na Constituição Federal de 1988, analise:
I - A seguridade social deve ser organizada com o objetivo de imprimir à sua administração caráter democrático e descentralizado, inclusive mediante participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
II - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, representa concretização do princípio constitucional da distributividade na prestação de benefícios pelo regime geral de previdência social.
III - A seguridade social será financiada, entre outras fontes, por recursos derivados de contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - A previdência social é direito de todos e dever do Estado, garantindo-se acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços para sua promoção.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
De acordo com a Constituição Federal, analise a afirmativa a seguir e assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
“O tempo de contribuição previdenciária federal, estadual ou municipal será contado para efeito de _____________ e o tempo de serviço correspondente para efeito de _____________.”
A
Reversão … aposentadoria
B
Aposentadoria … reversão
C
Aposentadoria … disponibilidade
D
Aposentadoria … remoção
E
Disponibilidade … remoção
A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência
social preveem, como princípio básico da seguridade social,
A
uniformidade e equivalência dos benefícios entre as populações urbanas e rurais, podendo haver diferenciação entre os
serviços dessas populações criada por meio de lei complementar com objetivo de adequar os serviços às características
regionais de cada atividade.
B
universalidade na prestação dos benefícios e serviços, considerado o caráter seletivo e distributivo na cobertura e no
atendimento.
C
preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço para que haja previsão anterior da fonte de recursos que
financiará a criação ou ampliação de qualquer benefício ou serviço da previdência pública.
D
caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão conjunta tripartite da comunidade, composta de
representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários nos órgão colegiados.
E
solidariedade, também denominado universalidade de cobertura, que prevê não haver um único tipo de benefício ou serviço,
mas diversos, que são concedidos e mantidos de forma seletiva observando a necessidade de cada contribuinte.
Sobre os regimes próprios de previdência social - RPPS e o regime geral de previdência social - RGPS é correto afirmar:
A
A filiação do segurado é compulsória, o regime é coletivo, contributivo e a organização pode ser privada.
B
A filiação do segurado é compulsória, o regime é solidário, contributivo e a organização deve ser pública.
C
A natureza dos regimes previdenciários é institucional ou estatal e o seguro social vincula-se ao ramo do direito civil, pois se trata de relação contratual entre o segurado e a instituição.
D
E correto definir a previdência social, nos regimes básicos, como mera espécie de seguro, com natureza contratual, já que é de adesão compulsória.
E
Os regimes complementares de previdência são públicos, com ingresso voluntário e tem como escopo assegurar ao beneficiário a percepção de proventos com paridade.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
B
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
D
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
E
A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, educação, moradia e também à seguridade e assistência social.
Leia as afirmativas.
I. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
II. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
III. A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
IV. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.
Estão corretas:
A
Apenas as afirmativas I, II e III
B
Apenas as afirmativas I e III
C
Apenas as afirmativas II, III e I
D
Apenas as afirmativas III e IV
E
Todas as afirmativas
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A saúde compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à seguridade social, à educação, à previdência e à assistência social.
B
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.
D
A assistência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à seguridade social.
E
A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à seguridade social.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:
A
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória
B
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
C
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
D
A universalidade da cobertura e do atendimento e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços constituem em objetivos na organização da Seguridade Social pelo poder público.
Nos termos da Constituição Federal vigente, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e não atenderá, nos termos da lei, a:
A
Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
B
Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
C
Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
D
Licença para aperfeiçoamento técnico ou científico.
Considerando-se o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é incorreto afirmar-se que
A
o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
B
é assegurado o reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
C
os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
D
o servidor titular de cargo efetivo da União que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal.
E
extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem prejuízo da remuneração integral do cargo efetivo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Quanto ao benefício de aposentadoria, dentre as normas reguladoras previdenciárias, consta que
A
a concessão da aposentadora por invalidez em caso de doença profissional ou do trabalho no Regime Geral da Previdência
Social depende de carência de doze contribuições mensais.
B
o valor da aposentadoria por invalidez no Regime Geral da Previdência Social do segurado que necessitar da assistência
permanente de outra pessoa será acrescido de 30% até que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
C
a aposentadoria por idade no Regime Próprio da Previdência Social será devida ao segurado que, cumprida a carência de
180 contribuições mensais, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 se mulher, reduzidos em cinco anos para os que
exerçam atividades rurais, exceto os empresários e os professores de qualquer nível ou natureza.
D
a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta
Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física,
durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.
E
os servidores abrangidos pelo regime de previdência própria previsto na Constituição Federal serão aposentados por
invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Assinale a alternativa correta.
Com base nos conceitos e nos princípios informadores da Previdência Social:
A
O Regime Geral da Previdência Social deverá observar critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, bem como possuir caráter contributivo e filiação
obrigatória.
B
O caráter democrático e descentralizado da administração da Previdência Social
garante participação dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados, conformando a denominada gestão tripartite.
C
É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto anual do
Presidente da República.
D
A Previdência Social, organizada sob a forma do regime geral, atenderá,
exclusivamente, nos termos da lei, à cobertura dos eventos de doença, morte e idade
avançada.
E
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
qualquer aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, por força do princípio
da equivalência e da uniformidade dos benefícios.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
B
É vedada a adoção, em qualquer caso, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência.
C
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
D
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Quanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:
A
No Regime Próprio da Previdência Social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria, ressalvados exclusivamente os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
B
Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e cinco anos
de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C
É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na
qualidade de patrocinador, situação na qual a sua contribuição normal poderá exceder em até 50% a do segurado.
D
O Regime de Previdência Privada terá caráter complementar e será organizado de forma vinculada ao Regime Geral de
Previdência Social, observando o aspecto contributivo, a filiação obrigatória, e a preservação do equilíbrio financeiro e
atuarial.
E
A compensação financeira entre os regimes recompõe o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, havendo
permissivo constitucional para que, em caso de aposentadoria, seja assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana.
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