Questões de Concurso sobre Previdência complementar (artigo 202 da CF)

Certo

Errado

o pagamento de terço constitucional de férias.

o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

as horas extras e seu respectivo adicional.

o valor pago a título de aviso prévio indenizado.

o 13º salário.

Em nenhuma hipótese, a previdência social poderá pagar benefício em valor inferior ao salário mínimo vigente.

O reajuste dos benefícios previdenciários objetiva preservar o valor nominal dos benefícios sempre, conforme critérios definidos em lei.

A universalidade da cobertura no âmbito da previdência social é direcionada aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a seus dependentes, pois tem caráter contributivo.

A cobertura e do atendimento da seguridade social abrange apenas a previdência social.

Os benefícios da assistência social se destinam apenas aos segurados.

autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

autônoma em relação ao regime próprio de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de despesas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei ordinária.

dependente ao regime geral de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

a Previdência Social é regida por princípios como o da solidariedade, o da igualdade na forma de participação no custeio, o da diversidade da base de financiamento, entre outros;

a Constituição estabelece requisitos mínimos para a concessão de benefícios como aposentadoria por idade, tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, entre outros;

os princípios da Previdência Social buscam garantir o desequilíbrio do sistema e a proteção dos trabalhadores;

a Constituição estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta, apenas;

o financiamento da Previdência é bipartite, ou seja, envolve contribuições do governo e dos empregadores.

organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

operado por entidades de previdência privada que têm por objetivo instituir e executar planos de seguridade social.

criado pela União, por meio de sociedades de economia mista, que são classificadas em fechadas e abertas.

constituído de participantes com filiação obrigatória e com igual direito aos benefícios do regime geral de previdência social.

aportar recursos a entidades de previdência privada.

instituí-lo em conjunto com o regime próprio de previdência.

conferir-lhe caráter obrigatório para os servidores a que se destina.

promover contribuição normal em quantia excedente à dos segurados.

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem contribuir para entidades de previdência privada em qualquer circunstância, sem restrições quanto à contribuição normal exceder a do segurado.

A lei complementar que regula o regime de previdência privada não estabelece regras para a participação dos trabalhadores nas decisões das entidades fechadas de previdência complementar.

As contribuições realizadas por empregadores a entidades de previdência privada não são integradas ao contrato de trabalho dos participantes e não fazem parte da remuneração, salvo nos casos de benefícios concedidos.

A lei complementar não exige que os patrocinadores de planos de previdência complementar divulguem informações completas sobre a gestão dos planos aos participantes.

O regime de previdência privada é obrigatório e seus participantes têm direito a receber integralmente os aportes de recursos realizados por entidades públicas, que devem ser considerados como parte da remuneração dos participantes.

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para a União, sendo facultativa aos demais entes políticos.

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos, mas a adesão por parte dos servidores é facultativa.

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos e a adesão por parte dos servidores que recebam valores superiores aos pagos pelo Regime Geral de Previdência Social é obrigatória.

A instituição do Regime Complementar é facultativa para todos os entes políticos e a adesão pelos servidores é facultativa.

Será efetivado por entidade fechada de previdência complementar, vedada a implementação através de entidade aberta.

Instituição da obrigatoriedade de contribuição previdenciária para todos os servidores públicos.

Estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria.

Ampliação das regras de acumulação de cargos públicos.

Extinção do regime de previdência complementar.

Redução do tempo mínimo de serviço para a aposentadoria por idade.

O regramento constitucional da matéria, como hoje se coloca no texto vigente, é decorrente de elaboração do Poder Constituinte Originário.

A disciplina legal da previdência complementar no Brasil carece, tão somente, de lei ordinária, cabendo, ainda, a utilização de medidas provisórias.

É vedado o aporte de recursos estatais na previdência complementar brasileira, ainda que na condição de patrocinador.

As sociedades de economia mista não se submetem a qualquer regramento diverso das demais empresas privadas quando vinculadas a fundos de pensão.

As condições previstas em regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes.

permitido, até o valor correspondente à contribuição do segurado, sendo vedada sua participação como patrocinador.

vedado, salvo na qualidade de financiador, situação na qual sua contribuição normal deverá ser maior do que a do segurado.

vedado, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder à do segurado.

permitido, até o valor correspondente ao dobro da contribuição do segurado, sendo vedada sua participação como patrocinador.

vedado, salvo na qualidade de financiador, situação na qual sua contribuição normal deverá ser igual à do segurado.

A criação de regime de previdência complementar pelas entidades federativas que possuam RPPS tornou-se obrigatória.

Tornou-se obrigatório o pagamento do abono de permanência a todos os servidores que, a despeito de reunirem os requisitos para aposentação, continuarem em atividade.

Fixou-se como regra permanente, para os servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais efetivos, a idade mínima para aposentadoria voluntária de sessenta e cinco anos para os homens e a de sessenta e dois anos para as mulheres.

Cada RPPS poderá estabelecer suas próprias regras, desde que seja obedecido o balizamento constitucional pertinente.

Até que sobrevenha lei complementar do ente federativo, o rol de benefícios dos RPPS fica limitado às aposentadorias por tempo de contribuição e por invalidez.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, mediante a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Equidade na forma de participação no custeio.

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Uniformidade da base de financiamento.

Certo

Errado

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A universalidade da cobertura e do atendimento e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços constituem em objetivos na organização da Seguridade Social pelo poder público.

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

é assegurado o reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

o servidor titular de cargo efetivo da União que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem prejuízo da remuneração integral do cargo efetivo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Certo

Errado