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Quanto à instituição do regime de previdência complementar, a Constituição Federal permite aos municípios, na condição de patrocinadores,
aportar recursos a entidades de previdência privada.
instituí-lo em conjunto com o regime próprio de previdência.
conferir-lhe caráter obrigatório para os servidores a que se destina.
promover contribuição normal em quantia excedente à dos segurados.


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