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Quanto aos regimes de previdência social previstos na...
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Q824070
Teclas de Atalhos
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Quanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:
A
No Regime Próprio da Previdência Social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria, ressalvados exclusivamente os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
B
Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e cinco anos
de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C
É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na
qualidade de patrocinador, situação na qual a sua contribuição normal poderá exceder em até 50% a do segurado.
D
O Regime de Previdência Privada terá caráter complementar e será organizado de forma vinculada ao Regime Geral de
Previdência Social, observando o aspecto contributivo, a filiação obrigatória, e a preservação do equilíbrio financeiro e
atuarial.
E
A compensação financeira entre os regimes recompõe o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, havendo
permissivo constitucional para que, em caso de aposentadoria, seja assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana.