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Questões de Concurso sobre Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)
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De acordo com a Constituição Federal, a previdência social será organizada
A
sob a forma de regime essencialmente privado e atenderá, nos termos fixados em decreto legislativo, a proteção à
maternidade, especialmente à gestante.
B
sob a forma de regime especial, de caráter não contributivo e de filiação facultativa.
C
sob a forma de regime semitributário e atenderá, nos termos fixados em decreto legislativo, a proteção ao trabalhador em
situação de desemprego voluntário ou não.
D
com a observância, de critérios que preservem o equilíbrio entre os gêneros, a modicidade da contribuição e a autonomia
da vontade individual.
E
sob a forma de regime geral e atenderá, nos termos de lei, a cobertura dos eventos de doença e idade avançada.
Caio é segurado do regime geral de previdência social e participante de previdência complementar fechada.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, após a Constituição de 1988, houve uma profunda mudança na forma de disciplinar a seguridade social, um panorama normativo que compreende a
A
previdência que contará apenas com a contribuição dos a ela vinculados, a saúde que contará com o esforço da sociedade e a assistência social que é fruto do esforço do terceiro setor.
B
aposentadoria a todos que atingirem 60 anos de idade, se homens e 50 anos de idade, se mulheres, a saúde aos vinculados ao INSS e a assistência aos hipossuficientes.
C
previdência aos contribuintes, a saúde para todos e a assistência social a quem dela necessitar.
D
saúde de todos, apenas no que se restringe ao atendimento básico, a previdência paga a todos que não tiverem emprego e a assistência social, que é um atendimento multidisciplinar, desde que não importe no pagamento de qualquer valor em moeda.
E
previdência como modelo contributivo e filiação facultativa, a assistência social como programa dirigido a todos, como é, também, a saúde.
O § 9.º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, que estabelece
um sistema geral de compensação, deve ser interpretado à luz dos
princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual
sistema previdenciário brasileiro. Acerca da contagem recíproca de
tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a opção
correta.
A
Lei estadual que assegure, para fins de aposentadoria,
a contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada pode restringir a
contagem do tempo de serviço privado ao limite de dez anos,
nos termos do entendimento do STF.
B
Conforme o STF, admite-se, para fins de aposentadoria no
serviço público, a contagem recíproca do tempo de serviço
rural, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições
previdenciárias correspondentes, por se tratar de atividade
de natureza especial.
C
O benefício resultante da contagem recíproca de tempo de
contribuição será concedido e pago pelo regime de previdência
com o qual o segurado tenha contribuído o maior número de
vezes.
D
A compensação financeira visa auxiliar o regime instituidor do
benefício e é devida pelo regime de origem, que compartilha
a obrigação de manutenção do benefício, considerando-se
o tempo de contribuição do segurado para o referido regime.
E
No caso de servidor egresso do RGPS pretender aposentar-se
pelo RPPS, atendidas as normas legais vigentes, só será
considerado, para fins de cálculo da compensação financeira
devida ao RGPS, o valor da renda mensal que o servidor faria
jus no RPPS, multiplicado pelo percentual correspondente ao
tempo de contribuição ao RGPS no tempo total de
contribuição.
A Constituição da República Federativa do Brasil consagra
alguns regimes previdenciários. Sobre eles, é correto
afirmar:
A
É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.
B
O Regime Próprio da Previdência Social é facultativo aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando as autarquias e fundações, que seguem o Regime Geral.
C
Os proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
D
Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao servidor civil ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário.
E
O Regime de Previdência Privada será organizado de forma vinculada aos regimes próprio e geral de previdência social, terá natureza complementar, solidária e será regulado por lei ordinária.
No tocante as regras constitucionais para os benefícios previdenciários, é correto afirmar:
A
É vedada a contagem de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada rural e urbana, para efeito
de aposentadoria.
B
É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante
de regime próprio de previdência.
C
É assegurada a incorporação ao salário do empregado dos ganhos habituais recebidos a qualquer título, para efeito de
contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.
D
É assegurado o pagamento da gratificação natalina aos aposentados e pensionistas, o qual terá por base o valor dos
proventos dos últimos doze meses do ano.
E
Dentre as condições impostas pela Constituição Federal para a aquisição do direito à aposentadoria pelo regime geral de
previdência social está a comprovação de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição se mulher.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal dispõe que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, EXCETO
A
não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou
pretexto.
B
aplicar 50% de suas rendas, seus recursos e eventual superávit no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento
de seus objetivos institucionais.
C
apresentar certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do FGTS.
D
não receber os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios,
direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam
atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
E
manter em boa ordem, e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo prazo de 10 anos, contados da data
de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações
que impliquem modificação da situação patrimonial.
É possível a utilização de receitas de contribuições
previdenciárias do regime geral de previdência social para o
pagamento de despesas com saúde, desde que o orçamento
previdenciário apresente superávit.
C
Certo
E
Errado
Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor
dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para
assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos
benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados
pelo legislador ordinário.
C
Certo
E
Errado
O BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Nº 8.742, de 07/12/1993. Mediante a legislação LOAS-BPC, é incorreto afirmar que:
A
O Benefício de Prestação Continuada – BPC não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.
B
Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento no município mais próximo que contar com tal estrutura.
C
O Benefício deve ser revisto a cada 04 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
D
O Benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
De acordo com o art. 201, § 6º , da Constituição Federal, a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base
A
a média aritmética dos proventos dos últimos 12 meses.
B
a média aritmética dos proventos dos últimos 6 meses
C
a média aritmética dos proventos dos últimos 3 meses.
D
o valor dos proventos do mês de novembro.
E
o valor dos proventos do mês de dezembro.
Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações
A
integradas e de iniciativa exclusiva do Poder Público Federal e da sociedade, com destinação de garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.
B
independentes e centralizadas, de inciativa privativa dos Poderes Públicos, visando exclusivamente à garantia de direitos relativos à previdência social.
C
integradas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
D
descentralizadas e concorrentes, de inciativa privativa da União e dos Estados Membros, com objetivo de assegurar direitos relativos exclusivamente às áreas de previdência e assistência social.
E
integradas e de inciativa privativa dos Poderes Públicos com destinação à garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.
De acordo com entendimento do STF, o princípio da
preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço
aplica-se à seguridade social financiada por toda sociedade,
estendendo-se às entidades de previdência privada.
C
Certo
E
Errado
A definição e a regulamentação do conceito de seguridade
social na Constituição Federal de 1988 acarretaram a
ampliação da cobertura da previdência para os trabalhadores
rurais; a criação de conselhos de direitos; a inserção da
política previdenciária na perspectiva de seguridade;
e a regulamentação da livre organização sindical.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Instituto AOCP
Acerca da Ordem Social, de acordo com a Constituição Federal brasileira, de 05 de outubro de 1988, é correto afirmar que
A
a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos.
B
a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais.
C
a saúde é direito de todos e dever de cada cidadão.
D
não são de relevância pública as ações e serviços de saúde.
E
a assistência à saúde é exclusiva do Poder Público.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. A seguridade social é técnica de proteção social, custeada solidariamente por toda a sociedade segundo o potencial de cada um, propiciando universalmente a todos o bem-estar das ações de saúde e dos serviços assistenciais, conforme a realidade sócio-econômica, e das prestações previdenciárias.
II. A Previdência Social, organizada sob a forma de um sistema contributivo e de filiação obrigatória, concederá benefícios visando à cobertura dos riscos doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e à família.
III. A solidariedade pode ser considerada um postulado fundamental do Direito da Seguridade Social previsto implicitamente na Constituição.
IV. Em que pese a Constituição Federal assegure a irredutibilidade dos benefícios da Previdência Social, não há garantia no sentido de que seus reajustes obedeçam aos mesmos índices do salário mínimo.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram
intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de
retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional
a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:
A
enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;
B
na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
C
a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito;
D
a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da República alcança tanto aquela formada no processo judicial como no administrativo;
E
o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.
Com base na CF e na legislação sobre seguridade social — saúde,
previdência e assistência social —, assinale a opção correta.
A
Apesar de ser constitucionalmente previsto o caráter
democrático da administração da seguridade social, de sua
gestão não participam os trabalhadores e empregados.
B
A previdência está organizada sob a forma de regime geral,
de caráter contributivo e de filiação facultativa, ainda que
o trabalhador não esteja amparado por regime próprio de
previdência.
C
Enquanto o acesso à saúde é universal e independe de qualquer
retribuição financeira por parte do usuário, o acesso à
previdência e à assistência social exige a contribuição direta do
beneficiário ou do assistido.
D
A irredutibilidade do valor dos benefícios está elencada entre
os princípios constitucionais da seguridade social.
E
Todas as entidades beneficentes são isentas de contribuição
para a seguridade social.
Nos processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são assegurados o contraditório e a ampla defesa na apreciação da legalidade do ato, quando da decisão puder resultar situação jurídica desvantajosa ao interessado.
C
Certo
E
Errado
A seguridade social, nos termos da Constituição de 1988, estabelece diversas diretrizes e princípios para seu funcionamento. Dentro dos três subsistemas criados (previdência social, assistência social e saúde), é correto afirmar que:
A
a universalidade de cobertura e atendimento é objetivo exclusivo da saúde, tendo em vista ser o único subsistema aberto a todos e independente de contribuição;
B
a previsão de aposentadorias diferenciadas para homens e mulheres é inconstitucional por violar o princípio da isonomia;
C
a União, como forma de atender os objetivos da seguridade social, poderá criar novas contribuições sociais, desde que aprovadas por lei complementar e com ineditismo de fato gerador e base de cálculo, além de não cumulativas;
D
a previdência complementar, nos termos da Constituição de 1988, somente poderá conceder benefícios após o interessado ter se aposentado, regularmente, pela previdência social pública;
E
a previsão de benefícios previdenciários na Constituição de 1988, tanto para servidores como trabalhadores da iniciativa privada, é exemplificativa, podendo sofrer restrições ou ampliações por lei, independente do custeio.
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