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O § 9.º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, que...
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Q821776
Teclas de Atalhos
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O § 9.º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, que estabelece
um sistema geral de compensação, deve ser interpretado à luz dos
princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual
sistema previdenciário brasileiro. Acerca da contagem recíproca de
tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a opção
correta.
A
Lei estadual que assegure, para fins de aposentadoria,
a contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada pode restringir a
contagem do tempo de serviço privado ao limite de dez anos,
nos termos do entendimento do STF.
B
Conforme o STF, admite-se, para fins de aposentadoria no
serviço público, a contagem recíproca do tempo de serviço
rural, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições
previdenciárias correspondentes, por se tratar de atividade
de natureza especial.
C
O benefício resultante da contagem recíproca de tempo de
contribuição será concedido e pago pelo regime de previdência
com o qual o segurado tenha contribuído o maior número de
vezes.
D
A compensação financeira visa auxiliar o regime instituidor do
benefício e é devida pelo regime de origem, que compartilha
a obrigação de manutenção do benefício, considerando-se
o tempo de contribuição do segurado para o referido regime.
E
No caso de servidor egresso do RGPS pretender aposentar-se
pelo RPPS, atendidas as normas legais vigentes, só será
considerado, para fins de cálculo da compensação financeira
devida ao RGPS, o valor da renda mensal que o servidor faria
jus no RPPS, multiplicado pelo percentual correspondente ao
tempo de contribuição ao RGPS no tempo total de
contribuição.