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A Constituição da República Federativa do Brasil consagra...
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Q859229
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil consagra
alguns regimes previdenciários. Sobre eles, é correto
afirmar:
A
É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.
B
O Regime Próprio da Previdência Social é facultativo aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando as autarquias e fundações, que seguem o Regime Geral.
C
Os proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
D
Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao servidor civil ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário.
E
O Regime de Previdência Privada será organizado de forma vinculada aos regimes próprio e geral de previdência social, terá natureza complementar, solidária e será regulado por lei ordinária.