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O BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e...
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Q2583873
Legislação Federal
Lei nº 12.435/2011 -Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Teclas de Atalhos
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O BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Nº 8.742, de 07/12/1993. Mediante a legislação LOAS-BPC, é incorreto afirmar que:
A
O Benefício de Prestação Continuada – BPC não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.
B
Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento no município mais próximo que contar com tal estrutura.
C
O Benefício deve ser revisto a cada 04 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
D
O Benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.