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No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal não permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores:
Que sejam portadores de deficiência.
Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.
Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.
Que integrem o quadro do Poder Judiciário e do Ministério Público.