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No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a...

No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal não permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores:


A

Que sejam portadores de deficiência.


B

Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.


C

Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.


D

Que integrem o quadro do Poder Judiciário e do Ministério Público.