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Pedro, Deputado Federal, recebeu, na última semana...
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Q3071803
Teclas de Atalhos
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Pedro, Deputado Federal, recebeu, na última semana, diversos representantes do funcionalismo público nos segmentos estadual, distrital e municipal, ocasião em que solicitaram a apresentação de projeto de lei ordinária dispondo sobre a disciplina a ser observada pelos entes federativos que desejassem instituir regimes próprios de previdência social.
Após ouvir todos os segmentos interessados, Pedro concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que a proposição
A
seria inconstitucional, pois a instituição dos regimes alvitrados é vedada.
B
deve ter a forma de lei complementar, por veicular normas nacionais a respeito da referida temática.
C
é de iniciativa privativa do Presidente da República, por dizer respeito aos servidores públicos de outras unidades federativas.
D
seria inconstitucional, pois a instituição dos regimes próprios deve ser realizada por cada ente federativo, em razão de sua autonomia política.
E
pode ser de iniciativa parlamentar, considerando que o regime previdenciário não apresenta correlação necessária com o regime jurídico dos servidores públicos.