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A Previdência Social brasileira está organizada em dois regimes jurídicos, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, nos artigos 40 e 201. Esses regimes são:
Regime Previdenciário Próprio e Regime de Previdência Complementar.
Regime Próprio de Previdência Social e Regime Geral da Previdência Social.
Regime Geral do Instituto Previdenciário e Regime do Instituto de Previdência Social.
Regime Nacional de Previdência e Assistência Social e Regime de Previdência e Aposentadoria.
Regime de Assistência ao Trabalho e Regime Previdenciário de Seguridade Social.