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Consoante estabelece o regramento constitucional, a lei...
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Q4703270
Teclas de Atalhos
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Consoante estabelece o regramento constitucional, a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.
Nesse caso, a aposentadoria concedida ao segurado
A
poderá ter valor de 1 (um) salário-mínimo.
B
terá valor de 2 (dois) salários-mínimos.
C
poderá ter valor de 2 (dois) salários-mínimos.
D
terá valor de 1 (um) salário-mínimo.
E
poderá ter valor de até 3 (três) salários-mínimos.