Representa impedimento à extinção de regime próprio de pr...

Q3661400

Direito Constitucional Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área: Jurídica - 2025

Representa impedimento à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à migração para o regime geral de previdência social (RGPS) a eventual existência de superávit atuarial naquele regime.

Certo

Errado

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Representa impedimento à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à mi...