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O direito financeiro brasileiro goza, em determinadas matérias, da característica de si...
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Q4307209
Teclas de Atalhos
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O direito financeiro brasileiro goza, em determinadas matérias, da característica de sistema normativo de votação qualificada, pois se exige, frequentemente, sua regulação por meio de leis complementares. Assinale a opção que apresenta matéria do direito financeiro cujas normas gerais exigem lei complementar.
A
compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e do Distrito Federal
B
fiscalização financeira da administração pública direta, ao passo que a fiscalização indireta demanda apenas lei ordinária
C
operações de câmbio realizadas pelos entes públicos, à exceção da União, que é regulamentada por atos normativos do Banco Central do Brasil
D
organização dos tribunais de contas
E
condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária