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Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos...
Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as
normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar,
sobre:
A
A organização dos serviços administrativos.
B
A administração, utilização e alienação de seus bens.
C
O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo.
D
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.