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Questões de Concurso sobre Restos a Pagar
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De acordo com o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se restos a pagar.
A
todas as despesas não empenhadas do exercício.
B
as despesas regularmente fixadas no exercício.
C
somente as despesas fixadas e não processadas no exercício.
D
somente as despesas fixadas e processadas no exercício.
E
as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 dezembro.
Assinale a alternativa correta no que se refere a Restos a pagar, segundo a Lei Complementar n° 101/00.
A
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
B
Consiste no montante previsto para as receitas de operações de crédito que poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
C
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
D
Trata-se do compromisso de adimplência de obrigação financeira ou tributária assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
E
Trata-se da despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Suponha que, ao final do exercício financeiro de 2018, o Município não tenha logrado efetuar o pagamento de despesas com contratos de obras relativas a parcelas efetivamente executadas e em relação às quais tenha ocorrido o empenho e liquidação. Referida situação
A
enseja a necessidade de registro das referidas despesas como restos a pagar, observado o regime de competência da despesa pública que pertence ao exercício em que foi empenhada.
B
constitui afronta ao regramento constitucional e legal incidente sobre despesas públicas, notadamente no que concerne ao princípio da anualidade, ensejando nulidade da despesa.
C
embora indesejável, não constitui prática vedada, devendo o gestor efetuar o registro dos débitos correspondentes como passivos contingentes para viabilizar o pagamento no próximo exercício.
D
demanda o cancelamento dos empenhos correspondentes e abertura de crédito adicional extraordinário para pagamento por indenização, onerando dotações do orçamento subsequente.
E
configura endividamento público disfarçado, sendo, portanto, passível de aplicação de sanções ao ente, incluindo a proibição de recebimento de transferências voluntárias.
De acordo com a legislação vigente sobre as receitas e as despesas extraorçamentárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Os restos a pagar do exercício, no Balanço Financeiro, serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
( ) Os recebimentos de receita extraorçamentária constituem passivos exigíveis cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.
( ) O pagamento de restos a pagar não consta da Lei Orçamentária anual e é classificado como despesa extraorçamentária.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
F – V – F.
D
F – F – F.
E
F – V – V.
O conceito de Restos a Pagar está na Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Considere que durante determinado período uma prefeitura empenhou R$ 45.000,00 de despesas, sendo liquidadas R$ 40.000,00 e pagas R$ 25.000,00. Sobre restos a pagar, é CORRETO afirmar:
A
Restos a pagar processados somam R$ 20.000,00.
B
Restos a pagar não processados somam R$ 5.000,00.
C
Restos a pagar (processados e não processados) somam R$ 25.000.
D
Restos a pagar (processados e não processados) somam R$ 15.000,00.
dívida ativa.
C
Certo
E
Errado
Levando-se em consideração a data de encerramento do exercício financeiro, com relação a Restos a Pagar, analise as afirmativas abaixo:
I. Restos a Pagar Não Processados representam as despesas empenhadas no exercício e que foram liquidadas.
II. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
III. Restos a Pagar Processados representam as despesas empenhadas no exercício e que não foram liquidadas.
Conforme o exposto no artigo 36º, e parágrafo único do artigo 103º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, está correta a alternativa:
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Sobre Restos a Pagar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
A
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
B
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas dentro do exercício financeiro
C
Os restos a pagar são apenas receitas empenhadas e não processadas
D
Os Restos a Pagar não podem ser demonstrados na proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo
Sobre Restos a Pagar, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) São as despesas empenhadas e pagas dentro do exercício financeiro.
( ) Os restos a pagar podem ser processados e não processados.
( ) Os restos a pagar não processados são empenhados, liquidados e não pagos.
( ) Os restos a pagar processados são empenhados, não liquidados e não pagos
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F, V, F, F
B
V, V, V, V
C
F, F, F, F
D
V, F, V, F
De acordo com capítulo II (Da Contabilidade Orçamentária Financeira) da Lei Federal nº 4.320/64, mais especificamente no Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I. Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II. Os serviços da dívida a pagar;
III. Os depósitos;
IV. Os créditos de tesouraria;
V. Os custos extraordinários.
Assinale a alternativa que apresenta a resposta CORRETA:
A
Os itens I, II e V estão corretos.
B
Apenas o item IV está incorreto.
C
Os itens IV e V estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
E
Nenhum item está incorreto.
Segundo o artigo 36 da Lei nº 4.320/64, as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, denominam-se:
A
Dívida ativa.
B
Dívida flutuante.
C
Dívida fundada.
D
Receitas orçamentárias.
E
Restos a pagar.
restos a pagar processados.
C
Certo
E
Errado
Quando o Ente Público realiza o pagamento de Restos a Pagar Processados, os registros contábeis envolvem informações de natureza:
A
Somente de controle.
B
Somente patrimonial e orçamentária.
C
Somente orçamentária e de controle.
D
Somente de controle e patrimonial.
E
Patrimonial, orçamentária e de controle.
Referente a restos a pagar identifique se as afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
( ) A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
( ) É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
A
V, V, V.
B
V, V, F.
C
V, F, V.
D
F, F, V.
Ano:
2019
Com relação aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.
A
São despesas orçamentárias e integram a programação financeira do exercício em curso.
B
Segundo a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair qualquer tipo de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
C
O cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada.
D
As autarquias, por fazerem parte da administração pública indireta, não podem fazer inscrição de despesas em restos a pagar.
E
Consideram-se restos a pagar processados as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro.
Com base na Lei n° 4.320/64 que trata do Direito Financeiro, tem-se o dispositivo de que trata as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Sobre o enunciado, marque a opção que corresponde ao dispositivo:
A
Restos a pagar;
B
Transferências voluntárias;
C
Subvenções sociais;
D
Créditos Suplementares.
Em relação às despesas classificadas como Restos a Pagar, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas, assinalando a seguir a opção que apresenta a sequência correta.
( ) As despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados são aquelas em que já foi transcorrido o estágio da liquidação da despesa.
( ) Restos a Pagar referem-se aos compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criados em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício.
( ) Os Restos a Pagar Processados não geram obrigação de pagamento pela Administração Pública por não ter transcorrido o estágio da liquidação da despesa.
(.) A inscrição em Restos a Pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis.
A
(F) (F) (F) (V)
B
(V) (F) (V) (F)
C
(V) (V) (F) (F)
D
(F) (V) (F) (V)
E
(V) (F) (F) (V)
Com base na Lei nº 4.320/1964, o artigo 36, consideram-se __________ as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a coluna.
A
despesas operacionais liquidas
B
restos a pagar.
C
perdas a pagar.
D
empenhos a pagar.
Considere que ao final do exercício financeiro determinado órgão da Administração pública tenha executado contrato de pavimentação de vias públicas, efetuando medições, atestações de serviços e empenho das despesas incorridas pelas parcelas executadas, porém não tenha efetuado o correspondente pagamento. Diante de tal quadro,
A
as despesas empenhadas e não liquidadas ensejam superávit financeiro passível de ser utilizado como fonte para geração de crédito no orçamento subsequente ao qual pertence a receita correspondente.
B
os empenhos deverão ser cancelados, eis que não processados, cabendo o pagamento das obrigações a eles subjacentes com dotações do orçamento do ano subsequente.
C
as dotações orçamentárias do exercício encerrado que deram suporte para os empenhos efetuados integrarão o orçamento do exercício subsequente, pertencendo também a este as despesas correspondentes.
D
somente será viável a geração de restos a pagar em se tratando de empenhos processados e que contem com a respectiva reserva no orçamento subsequente a título de pagamento por indenização.
E
os valores empenhados deverão ser inscritos em restos a pagar, para liquidação no exercício seguinte, em relação ao qual o montante é considerado extra orçamentário.
De acordo com a Lei Complementar no.101/2000, os titulares do poder, Executivo, Legislativo e Judiciário não poderão contrair dívidas que não possa ser paga dentro do exercício. O período dos seus mandatos em que está restrita essa proibição é no(s):
A
dois últimos semestres.
B
três últimos semestres.
C
último semestre.
D
último trimestre.
E
dois últimos quadrimestres.
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