Questões de Concurso sobre Restos a Pagar

 
 
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Os restos a pagar não processados correspondem ao seguinte fato:


A

despesas liquidadas não empenhadas.


B

despesas pagas não empenhadas.


C

despesas pagas não liquidadas.


D

despesas empenhadas não liquidadas.


E

despesas liquidadas não pagas.

Em se tratando de Orçamento Público, os restos a pagar:


A

constituem prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.


B

podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, anto, no último ano.


C

serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício releio em que estava prevista a despesa


D

podem ser definidos como despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

Considere a seguinte situação hipotética.


Uma prefeitura adquiriu um fogão industrial. O processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma:


  1. empenhamento em 15/12/2017.
  2. recebimento do fogão industrial em 28/12/2017.
  3. pagamento da despesa em 09/01/2018.


Com base nessa situação, é correto afirmar:


A

A etapa da liquidação da despesa foi realizada em 09/01/2018.


B

A despesa deve ser registrada como pertencente ao exercício financeiro de 2018.


C

A aquisição do fogão industrial é uma despesa corrente classificada no grupo outras despesas correntes.


D

Essa despesa foi registrada em 31/12/2017 como restos a pagar processados.


E

Há um erro nos estágios de execução da despesa, pois o ato do empenho ocorreu antes do pagamento.

O departamento de contabilidade da Câmara Municipal de Currais Novos emitiu uma nota de empenho referente aos serviços de limpeza da Câmara, realizados no segundo semestre de 2015, no valor de R$ 50.000,00. Por insuficiência de recursos financeiros, os ser viços prestados relativos aos meses de novembro e dezembro de 2015 não foram pagos no próprio exercício. Nesta situação, sob o aspecto orçamentário, nos temos da Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade deve, no final do exercício de 2015,


A

reconhecer a despesa no exercício de 2015 e inscrever o valor não pago em Restos a Pagar.


B

demonstrar a despesa não paga no Balanço Orçamentário de 2015 e no ativo circulante do Balanço Patrimonial.


C

cancelar a despesa não paga no exercício de 2015 e emitir novo empenho no exercício de 2016.


D

inscrever o valor em Restos a Pagar após o cancelamento da despesa não paga no exercício de 2015.

Nos termos da Lei no 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se


A

empréstimos públicos.


B

créditos suplementares.


C

transferências voluntárias.


D

subvenções sociais.


E

restos a pagar.

A definição do exercício financeiro para as finanças públicas é essencial, na medida em que afeta o reconhecimento das receitas públicas, das despesas e constitui elemento da conceituação de “restos a pagar” e de “despesas de exercícios anteriores”. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.


A

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas, em respeito ao princípio contábil da competência, mesmo que ainda não arrecadadas e recolhidas.


B

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele liquidadas, dado ser a liquidação o ato de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.


C

Consideram-se “despesas de exercícios anteriores” (DEA) as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.


D

É vedado ao titular de Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.


E

Consideram-se “restos a pagar” as despesas empenhadas mas não pagas até o último dia de cada exercício financeiro, distinguindo-se as liquidadas (processadas) das não liquidadas (não processadas).

Sobre o empenho da despesa pública, é correto afirmar:


A

é a primeira providência que deve ser adotada para efetuar uma despesa pública e corresponde à reserva de recursos orçamentários no exercício financeiro em curso, em montante suficiente para pagamento da obrigação e, por servir de garantia ao credor do ente público, é facultativo.


B

porque antecede a liquidação da despesa pública, será sempre feito por estimativa, objetivando reservar recursos orçamentários suficientes para fazer frente a despesa no exercício financeiro em curso.


C

nos dois últimos quadrimestres do mandato do Prefeito é vedado aos Municípios contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.


D

se não houver liquidação e pagamento da despesa até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro seguinte àquele em que emitida a nota de empenho, o valor empenhado será computado como restos a pagar.


E

é dispensável no regime de adiantamento, aplicável aos casos de despesas que se aperfeiçoam com a entrega de numerário a servidor, nos termos expressamente definidos em lei específica.

Sobre a Contabilidade Orçamentária e Financeira do ente público, marque a alternativa INCORRETA sobre a dívida flutuante:


A

Os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.


B

Os serviços da dívida a pagar.


C

Os depósitos.


D

Os débitos de tesouraria.


E

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

Em relação às normas de Direito Financeiro, em especial as de despesas públicas, é incorreto dizer:


A

Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, sendo que “processadas” são as despesas inscritas em restos a pagar, liquidadas e não pagas, e “não processadas” as despesas empenhadas e não liquidadas.


B

A liquidação de despesa, segundo os ditames da Lei 4.320/64, consiste na quitação da despesa.


C

O Demonstrativo dos Restos a Pagar é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal e deve ser elaborado somente no último quadrimestre do ano.


D

A liquidação de despesa, segundo os ditames da Lei 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.


E

Empenho de despesa é o ato pelo qual a autoridade cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não.

De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/64, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas:


A

Restos a pagar.


B

Empenho das despesas.


C

Despesas extraorçamentárias.


D

Despesas orçamentárias não efetivas.

Considere que o orçamento de um órgão do poder executivo apresenta um orçamento inicial de $900. Se ocorrer emissão de empenhos no valor de $800, liquidação de despesa no total de $750, contingenciamento orçamentário igual a $20 e crédito orçamentário por excesso de arrecadação própria de $10, então


A

o saldo de dotação é igual a $90.


B

a despesa orçamentária total do ano é igual a $700.


C

o montante de restos a pagar não- processados é de $50.


D

o montante de restos a pagar processados é de $100.


E

o crédito orçamentário foi determinante no equilíbrio das contas.

Nos termos da Lei Geral do Orçamento, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se


A

restos a pagar.


B

subvenções sociais


C

subvenções econômicas.


D

transferências correntes.


E

transferências de capital.

As despesas empenhadas, não pagas e não liquidadas no exercício, são consideradas


A

despesas de exercícios anteriores.


B

restos a pagar processadas.


C

restos a pagar não processadas.


D

restos a pagar com prescrição interrompida.


E

obrigações financeiras a liquidar.

Em relação às disposições da LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a opção correta.

A
No caso de crescimento real baixo ou negativo do produto interno bruto nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a três trimestres, será admitida a recondução da despesa total com pessoal aos limites previstos na LRF no prazo de doze meses.

B
É vedado, em qualquer hipótese, ao titular do Poder Executivo, realizar empenhos nos últimos dois quadrimestres do mandato cujas despesas não possam ser integralmente liquidadas no exercício financeiro corrente.

C
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, às entidades da administração indireta e às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, exigindo-se, como contrapartida, a comprovação de sua regularidade fiscal.

D
Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação de recursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se não houver compatibilidade com a LDO.

E
Na pendência de situação de calamidade pública reconhecida pela câmara municipal, o município estará dispensado de cumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, bem como de cumprir limitação de empenho e movimentação financeira.

Conforme a Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo.


I- Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

II- As despesas de exercícios não encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, à ordem cronológica.

III- Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício financeiro; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

IV- Os débitos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como despesa do exercício em que forem gastos nas respectivas rubricas orçamentárias.


Com base nas informações acima, indique a alternativa correta.


A

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.


B

Todas as afirmativas estão corretas.


C

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.


D

Todas as afirmativas estão incorretas.

Considere as seguintes afirmações sobre os Restos a Pagar:


I. Os Restos a Pagar compreendem as despesas fixadas no orçamento vigente, mas que tenham decorrido de compromissos assumidos em exercícios anteriores.

II. As Despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o final do exercício deverão ser inscritas em Restos a Pagar.

III. Os Restos a Pagar processados são representados pelas despesas orçamentárias que já tenham sido empenhadas e liquidadas, mas que ainda não foram pagas.


Em relação às afirmações apresentadas, constata-se que


A

todas estão CORRETAS.


B

apenas a I e a II estão CORRETAS


C

apenas a II e a III estão CORRETAS.


D

apenas a I e a III estão CORRETAS.


E

todas estão INCORRETAS.

Sobre a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que trata de Direito Financeiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

( ) Os créditos suplementares são os destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.


A

V – V – V


B

F – V – V


C

V – F – V


D

V – V – F

Dentre os itens que contemplam a dívida flutuante, inclui-se os Restos a Pagar, por sua vez, o seu registro será feito por exercício e por credor, distinguindo-se:


A

os débitos e créditos de natureza financeira.


B

os registros sintéticos de natureza contábil e financeira.


C

os débitos de tesouraria e os créditos da dívida.


D

as despesas processadas das não processadas.


E

as operações contábeis de ativos e passivos financeiros.

Assinale a opção correta a respeito da inscrição de restos a pagar processados e o seu reflexo na contabilidade orçamentária do ente público.


A

A inscrição, tanto quanto o seu cancelamento, provocam a redução dos créditos disponíveis nos valores inscritos.


B

Ocorre a baixa em créditos empenhados a liquidar e acréscimo no credito empenhado liquidado.


C

A inscrição de restos a pagar processados não afeta a contabilidade orçamentária por se tratar de despesa já liquidada.


D

Os valores inscritos são baixados da conta de créditos liquidados e lançados na conta de restos a pagar.


E

A inscrição de restos a pagar, qualquer que seja ele, não afeta a contabilidade orçamentária no exercício da inscrição, em razão dos ditames da Lei n. 4.320/1964.

   
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