

Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
Os restos a pagar não processados correspondem ao seguinte fato:
despesas liquidadas não empenhadas.
despesas pagas não empenhadas.
despesas pagas não liquidadas.
despesas empenhadas não liquidadas.
despesas liquidadas não pagas.
Em se tratando de Orçamento Público, os restos a pagar:
constituem prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, anto, no último ano.
serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício releio em que estava prevista a despesa
podem ser definidos como despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma prefeitura adquiriu um fogão industrial. O processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma:
Com base nessa situação, é correto afirmar:
A etapa da liquidação da despesa foi realizada em 09/01/2018.
A despesa deve ser registrada como pertencente ao exercício financeiro de 2018.
A aquisição do fogão industrial é uma despesa corrente classificada no grupo outras despesas correntes.
Essa despesa foi registrada em 31/12/2017 como restos a pagar processados.
Há um erro nos estágios de execução da despesa, pois o ato do empenho ocorreu antes do pagamento.
O departamento de contabilidade da Câmara Municipal de Currais Novos emitiu uma nota de empenho referente aos serviços de limpeza da Câmara, realizados no segundo semestre de 2015, no valor de R$ 50.000,00. Por insuficiência de recursos financeiros, os ser viços prestados relativos aos meses de novembro e dezembro de 2015 não foram pagos no próprio exercício. Nesta situação, sob o aspecto orçamentário, nos temos da Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade deve, no final do exercício de 2015,
reconhecer a despesa no exercício de 2015 e inscrever o valor não pago em Restos a Pagar.
demonstrar a despesa não paga no Balanço Orçamentário de 2015 e no ativo circulante do Balanço Patrimonial.
cancelar a despesa não paga no exercício de 2015 e emitir novo empenho no exercício de 2016.
inscrever o valor em Restos a Pagar após o cancelamento da despesa não paga no exercício de 2015.
Nos termos da Lei no 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se
empréstimos públicos.
créditos suplementares.
transferências voluntárias.
subvenções sociais.
restos a pagar.
A definição do exercício financeiro para as finanças públicas é essencial, na medida em que afeta o reconhecimento das receitas públicas, das despesas e constitui elemento da conceituação de “restos a pagar” e de “despesas de exercícios anteriores”. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas, em respeito ao princípio contábil da competência, mesmo que ainda não arrecadadas e recolhidas.
Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele liquidadas, dado ser a liquidação o ato de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Consideram-se “despesas de exercícios anteriores” (DEA) as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
É vedado ao titular de Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
Consideram-se “restos a pagar” as despesas empenhadas mas não pagas até o último dia de cada exercício financeiro, distinguindo-se as liquidadas (processadas) das não liquidadas (não processadas).
Sobre o empenho da despesa pública, é correto afirmar:
é a primeira providência que deve ser adotada para efetuar uma despesa pública e corresponde à reserva de recursos orçamentários no exercício financeiro em curso, em montante suficiente para pagamento da obrigação e, por servir de garantia ao credor do ente público, é facultativo.
porque antecede a liquidação da despesa pública, será sempre feito por estimativa, objetivando reservar recursos orçamentários suficientes para fazer frente a despesa no exercício financeiro em curso.
nos dois últimos quadrimestres do mandato do Prefeito é vedado aos Municípios contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
se não houver liquidação e pagamento da despesa até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro seguinte àquele em que emitida a nota de empenho, o valor empenhado será computado como restos a pagar.
é dispensável no regime de adiantamento, aplicável aos casos de despesas que se aperfeiçoam com a entrega de numerário a servidor, nos termos expressamente definidos em lei específica.
Sobre a Contabilidade Orçamentária e Financeira do ente público, marque a alternativa INCORRETA sobre a dívida flutuante:
Os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.
Os serviços da dívida a pagar.
Os depósitos.
Os débitos de tesouraria.
Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
As despesas empenhadas, mas não pagas até 31/12, são denominadas:
Restos a pagar.
Empenho Global.
Empenho Ordinário.
Empenho por Estimativa.
Em relação às normas de Direito Financeiro, em especial as de despesas públicas, é incorreto dizer:
Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, sendo que “processadas” são as despesas inscritas em restos a pagar, liquidadas e não pagas, e “não processadas” as despesas empenhadas e não liquidadas.
A liquidação de despesa, segundo os ditames da Lei 4.320/64, consiste na quitação da despesa.
O Demonstrativo dos Restos a Pagar é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal e deve ser elaborado somente no último quadrimestre do ano.
A liquidação de despesa, segundo os ditames da Lei 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
Empenho de despesa é o ato pelo qual a autoridade cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não.
De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/64, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas:
Restos a pagar.
Empenho das despesas.
Despesas extraorçamentárias.
Despesas orçamentárias não efetivas.
Considere que o orçamento de um órgão do poder executivo apresenta um orçamento inicial de $900. Se ocorrer emissão de empenhos no valor de $800, liquidação de despesa no total de $750, contingenciamento orçamentário igual a $20 e crédito orçamentário por excesso de arrecadação própria de $10, então
o saldo de dotação é igual a $90.
a despesa orçamentária total do ano é igual a $700.
o montante de restos a pagar não- processados é de $50.
o montante de restos a pagar processados é de $100.
o crédito orçamentário foi determinante no equilíbrio das contas.
Nos termos da Lei Geral do Orçamento, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se
restos a pagar.
subvenções sociais
subvenções econômicas.
transferências correntes.
transferências de capital.
As despesas empenhadas, não pagas e não liquidadas no exercício, são consideradas
despesas de exercícios anteriores.
restos a pagar processadas.
restos a pagar não processadas.
restos a pagar com prescrição interrompida.
obrigações financeiras a liquidar.
Conforme a Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo.
I- Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
II- As despesas de exercícios não encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, à ordem cronológica.
III- Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício financeiro; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
IV- Os débitos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como despesa do exercício em que forem gastos nas respectivas rubricas orçamentárias.
Com base nas informações acima, indique a alternativa correta.
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
Todas as afirmativas estão corretas.
Estão corretas apenas as afirmativas I e III.
Todas as afirmativas estão incorretas.
Considere as seguintes afirmações sobre os Restos a Pagar:
I. Os Restos a Pagar compreendem as despesas fixadas no orçamento vigente, mas que tenham decorrido de compromissos assumidos em exercícios anteriores.
II. As Despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o final do exercício deverão ser inscritas em Restos a Pagar.
III. Os Restos a Pagar processados são representados pelas despesas orçamentárias que já tenham sido empenhadas e liquidadas, mas que ainda não foram pagas.
Em relação às afirmações apresentadas, constata-se que
todas estão CORRETAS.
apenas a I e a II estão CORRETAS
apenas a II e a III estão CORRETAS.
apenas a I e a III estão CORRETAS.
todas estão INCORRETAS.
Sobre a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que trata de Direito Financeiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Os créditos suplementares são os destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
V – V – V
F – V – V
V – F – V
V – V – F
Dentre os itens que contemplam a dívida flutuante, inclui-se os Restos a Pagar, por sua vez, o seu registro será feito por exercício e por credor, distinguindo-se:
os débitos e créditos de natureza financeira.
os registros sintéticos de natureza contábil e financeira.
os débitos de tesouraria e os créditos da dívida.
as despesas processadas das não processadas.
as operações contábeis de ativos e passivos financeiros.
Assinale a opção correta a respeito da inscrição de restos a pagar processados e o seu reflexo na contabilidade orçamentária do ente público.
A inscrição, tanto quanto o seu cancelamento, provocam a redução dos créditos disponíveis nos valores inscritos.
Ocorre a baixa em créditos empenhados a liquidar e acréscimo no credito empenhado liquidado.
A inscrição de restos a pagar processados não afeta a contabilidade orçamentária por se tratar de despesa já liquidada.
Os valores inscritos são baixados da conta de créditos liquidados e lançados na conta de restos a pagar.
A inscrição de restos a pagar, qualquer que seja ele, não afeta a contabilidade orçamentária no exercício da inscrição, em razão dos ditames da Lei n. 4.320/1964.