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Conforme a Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo. I- Consideram-se Restos a Pa...
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Q1844571
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo.
I- Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
II- As despesas de exercícios não encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, à ordem cronológica.
III- Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício financeiro; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
IV- Os débitos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como despesa do exercício em que forem gastos nas respectivas rubricas orçamentárias.
Com base nas informações acima, indique a alternativa correta.
A
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
B
Todas as afirmativas estão corretas.
C
Estão corretas apenas as afirmativas I e III.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.