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Em relação às normas de Direito Financeiro, em especial as...
Em relação às normas de Direito Financeiro, em especial as de despesas públicas, é incorreto dizer:
A
Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, sendo que “processadas” são as despesas inscritas em restos a pagar, liquidadas e não pagas, e “não processadas” as despesas empenhadas e não liquidadas.
B
A liquidação de despesa, segundo os ditames da Lei 4.320/64, consiste na quitação da despesa.
C
O Demonstrativo dos Restos a Pagar é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal e deve ser elaborado somente no último quadrimestre do ano.
D
A liquidação de despesa, segundo os ditames da Lei 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
E
Empenho de despesa é o ato pelo qual a autoridade cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não.