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As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava c...
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria:
A
Poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
B
Reverterão à dotação.
C
Deverão ser inscritas como restos a pagar com prescrição interrompida.
D
Serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa.
E
Poderão ser pagas mediante abertura de crédito suplementar.