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Questões de Concurso sobre Despesa pública
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É vedado ao ente, cujas despesas totais com pessoal excederem aos limites previstos na lei e não alcançarem a redução no prazo determinado por ela, o recebimento de transferências voluntárias entendidas como
A
a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, salvo por determinação constitucional ou legal, ou se destinados ao Sistema Único de Saúde.
B
a alocação de pessoal, a pedido, ainda que decorrente de vaga existente naquele ente da Federação, exceto na hipótese de serviços cuja interrupção possa causar prejuízo ao interesse público.
C
a permuta, a pedido, entre titulares de cargos públicos, estando ambos em situação funcional equivalente, salvo os cargos de direção e assessoramento superior (DAS).
D
o preenchimento de vaga, no interesse do servidor, quando solicitado para efeito de união de cônjuges, exceto no caso de exercício de cargo especial em região de fronteira.
E
a admissão de pessoal para cargos vagos colocados em concurso público, salvo se os interessados ocuparem outros cargos públicos e pertencerem ao mesmo ente e Poder.
As receitas e despesas indicadas pela Lei nº 4.320/64 como extra-orçamentárias no balanço financeiro caracterizam- se por
A
não terem sido previstas no orçamento.
B
pertencerem exclusivamente ao sistema patrimonial.
C
não afetarem a posição financeira (déficit ou superávit financeiro), excetuados os efeitos de suas contrapartidas quando forem receitas ou despesas orçamentárias.
D
constituírem fatos modificativos, mesmo quando não tiverem como contrapartida receita ou despesa orçamentária.
E
exigirem sempre registro simultâneo no sistema compensado.
com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com amortização e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essas finalidades, na mesma unidade orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A despesa total com pessoal, no âmbito Municipal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:
A
55% (cinqüenta e cinco por cento).
B
50% (cinqüenta por cento).
C
45% (quarenta e cinco por cento).
D
60% (sessenta por cento).
E
40% (quarenta por cento).
No que se refere a renúncia de receita compreendida na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as seguintes afirmações:
I. A renúncia de receita compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, alteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.
II. A renúncia de receita por intermédio de ato de concessão de incentivo acompanhada de medidas de compensação não necessita a implementação destas para efetivar seus benefícios.
III. As regras de renúncia de receita devem ser aplicadas inclusive para o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos da cobrança.
SOMENTE está correto o que se afirma em
a
I
b
II
c
III
d
I e II
e
II e III
As despesas públicas são classificadas como despesas de
a
investimentos referentes a dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços.
b
custeio referentes a dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
c
transferência de capital referentes a dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
d
investimento referentes a dotações destinadas a constituição ou ao aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros
e
custeio referentes a dotações para o planejamento e a execução de obras.
para atender a despesas com a amortização da dívida pública federal, mediante a utilização de excesso de arrecadação de receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da administração pública federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores.
C
Certo
E
Errado
Entende-se por empenho de despesa
a
a renúncia fiscal.
b
o ato administrativo que reconhece a isenção de determinado contribuinte.
c
o ato administrativo que anistia determinado contribuinte diante de infração tributária.
d
o ato administrativo que cria para o Estado obrigação de pagamento.
e
o ato administrativo que concede receita suplementar.
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), entende-se por transferência voluntária a entrega de
a
recursos aos entes da Administração Pública Indireta no auxílio a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
b
despesas correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
c
recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional.
d
recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
e
recursos correntes ou de capital aos entes da Administração Pública Direta ou Indireta da própria Federação.
Das proposições abaixo:
I - A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo.
II - O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato que repute irregular.
III - Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
IV - Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício do denominado controle externo, cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
É (são) verdadeira(s) a(s) seguinte(s):
A
I e III
B
III e IV
C
Somente a III
D
II e IV
E
I e II
Assinale a alternativa correta:
As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como:
A
despesas de capital
B
investimentos
C
inversões financeiras
D
despesas de custeio
E
transferências correntes
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece limites para as despesas com pessoal no serviço público. Na verificação destes limites, são incluídas as seguintes despesas, exceto:
A
proventos de aposentadoria
B
horas extras
C
as relativas a incentivos à demissão voluntária
D
contribuições recolhidas às entidades de previdência
E
subsídios de membros de Poder
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