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Entende-se por empenho de despesa
Entende-se por empenho de despesa
a
a renúncia fiscal.
b
o ato administrativo que reconhece a isenção de determinado contribuinte.
c
o ato administrativo que anistia determinado contribuinte diante de infração tributária.
d
o ato administrativo que cria para o Estado obrigação de pagamento.
e
o ato administrativo que concede receita suplementar.