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Questões de Concurso sobre Despesa pública
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O Secretário Municipal de Saúde, como ordenador de despesa,
necessita realizar uma despesa miúda e, em razão da urgência,
não pode aguardar o processamento normal da despesa. Essa
despesa deve ser efetuada por meio de:
A
declaração de inexigibilidade de licitação;
B
dispensa de licitação pelo valor do bem a ser adquirido;
C
dispensa de licitação pela urgência;
D
utilização do regime de adiantamento;
E
reembolso.
Considerando o previsto na Lei nº 4.320/64, NÃO é correto afirmar que
A
haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
B
a contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
C
levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
D
os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, com prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.
E
o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Assinale a opção correta a respeito da inscrição de restos a pagar processados e o seu reflexo na contabilidade orçamentária do ente público.
A
A inscrição, tanto quanto o seu cancelamento, provocam a redução dos créditos disponíveis nos valores inscritos.
B
Ocorre a baixa em créditos empenhados a liquidar e acréscimo no credito empenhado liquidado.
C
A inscrição de restos a pagar processados não afeta a contabilidade orçamentária por se tratar de despesa já liquidada.
D
Os valores inscritos são baixados da conta de créditos liquidados e lançados na conta de restos a pagar.
E
A inscrição de restos a pagar, qualquer que seja ele, não afeta a contabilidade orçamentária no exercício da inscrição, em razão dos ditames da Lei n. 4.320/1964.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre as fases do processamento da despesa, é correto afirmar que
A
não se admite empenho global de despesa decorrente de contrato administrativo para realização de obra pública por particular.
B
o pagamento da remuneração dos servidores públicos é dispensado de empenho por possuir dotação orçamentária específica.
C
só é admissível a dispensa de nota de empenho nas hipótese em que se autoriza a realização da despesa sem o prévio empenho.
D
são empenháveis por estimativa as despesas cujo valor exato seja de difícil identificação, a exemplo de energia elétrica, telefone e despesas com viagens.
E
a liquidação da despesa antecede o empenho e a emissão da nota de empenho, que somente será emitida no ato do pagamento, como forma de recibo.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
II. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
III. Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa e subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
IV. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário
A
obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.
C
abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.
D
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
E
respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Identificada a necessidade pública e após procedimento
licitatório regular, o ordenador de despesa autorizou a
contratação de sociedade empresária especializada na prestação
de serviço de marcação, emissão e fornecimento de passagens
aéreas. Foi convencionado na avença contratual que o prazo
da prestação do serviço seria de 18 meses e que o desconto de
10% (dez por cento) incidiria sobre o valor dos bilhetes aéreos,
sem a incidência da taxa de embarque. Sobre o empenhamento
da referida despesa, é correto afirmar que:
A
deverá ser efetuado o empenho do tipo estimativo;
B
deverá ser efetuado o empenho do tipo global;
C
o contrato celebrado substituirá a nota de empenho;
D
deverá ser efetuado o empenho do tipo global, e
posteriormente o subempenho;
E
deverá ser efetuado o empenho do tipo ordinário.
O regime orçamentário de registro das receitas e das despesas públicas, de acordo com a Lei n. 4.320/64, é definido como:
A
caixa para as receitas e para as despesas.
B
competência para as receitas e para as despesas.
C
caixa para as receitas e competência para as despesas.
D
competência para as receitas e caixa para as despesas.
E
misto para as receitas e competência para as despesas.
O princípio da legalidade em matéria de despesa pública significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de restituição de valores ou pagamento de importância recebida a título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja, advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de cumprimento de outras normas jurídicas.
C
Certo
E
Errado
A fase da despesa em que a distribuição de cotas orçamentárias deverá ser feita imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites fixados, onde o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, é:
A
Licitação.
B
Fixação.
C
Empenho.
D
Programação.
E
Liquidação.
Os restos a pagar
A
constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.
C
serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa
D
devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.
E
podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
Certo
E
Errado
Sobre a despesa pública de caráter continuado, é INCORRETO afirmar:
A
É considerada despesa pública corrente aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo de caráter normativo.
B
É despesa pública que fixa obrigação de execução por um período superior a dois exercícios.
C
Quando há aumento ou criação de despesa, são necessariamente afetadas as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais do Plano Plurianual.
D
Com o aumento da despesa deverão, estes efeitos, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
E
Os atos de aumento de despesa deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar origem dos recursos para seu custeio.
A despesa decorrente da construção de uma grande obra pública consistente em linha férrea expressa, com duração prevista para 5 anos, deverá estar prevista
A
apenas na Lei Orçamentária anual e é caracterizada como despesa corrente, na espécie transferência corrente.
B
apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e é caracterizada como despesa de custeio, na espécie despesa de capital.
C
apenas no Plano Plurianual e é caracterizada como despesa de capital, na espécie de inversão financeira.
D
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e é caracterizada como despesa corrente, na espécie despesa de custeio.
E
no Plano Plurianual e é caracterizada como despesa de capital, na espécie investimento.
Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que
A
lei complementar disporá sobre dívida pública interna e externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
B
a dívida pública se classifica em fundada e flutuante, traz as respectivas definições e engloba as operações de crédito e concessão de garantia.
C
compete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos Estados e do Distrito Federal.
D
compete ao Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
compete ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A liquidação da despesa
A
tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.
B
cria para o Estado obrigação de pagamento.
C
visa indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
D
é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
E
equivale ao pagamento propriamente dito, precedido de empenho.
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, estão incluídas no limite de despesas com pessoal as seguintes despesas, independentemente da forma como devem ser contabilizadas:
A
gastos com inativos custeados pela arrecadação de contribuições de segurados.
B
indenização por demissão de servidores ou empregados.
C
gastos com ativos e pensionistas, mas não com os inativos.
D
incentivos à demissão voluntária.
E
terceirização de mão-de-obra para substituir servidores e empregados públicos.
As despesas públicas de capital são aquelas destinadas a custear
A
material de consumo da administração pública.
B
obras públicas.
C
pessoal inativo.
D
salário-família e abono familiar.
E
juros da dívida pública.
As despesas de pessoal com o Executivo não poderão exceder R$ 2.700.000.000,00.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 4.320/64 classifica as despesas e as receitas públicas, dispondo que as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como
A
Despesas de Custeio.
B
Transferências de Capital.
C
Investimentos.
D
Transferências Correntes.
E
Inversões Financeiras.
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