Os restos a pagar

constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.

serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa

devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.