Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário
A
obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.
C
abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.
D
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
E
respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.