Questões de Concurso sobre Despesa pública

A despesa total da União com pessoal não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, computando-se, para verificação do atendimento a esse limite, as despesas derivadas de indenizações por demissões de seus servidores e empregados.

Para compensar os efeitos financeiros advindos de despesa corrente de caráter continuado derivada de lei, o ente da Federação obrigado ao pagamento dessa despesa poderá criar aumento permanente de receita pela ampliação da base de cálculo de tributo.

São uma fonte oriunda de recursos financeiros, recebidas de outras entidades de direito público ou privado e destinadas ao atendimento de gastos, classificáveis em despesas correntes, as

Despesa pública que não necessita de contraprestação em bens e serviços é classificada como

Para entidades de Direito Público, utiliza-se o regime de

Observando a classificação determinada pela Portaria Interministerial nº 163/2001 e o Decreto Estadual nº 2895/2005, são consideradas despesas correntes:

Identifique, nas alternativas abaixo, a ÚNICA que se refere à entrega de recursos financeiros, classi-ficáveis como despesas correntes ou despesas de capital, a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

Considerando a estrutura programática da despesa pública, pode-se entender programa como:

Considerando os seguintes desdobramentos de despesas com vencimentos de pessoal: pessoal civil; - pessoal efetivo (fixo) e vencimentos. De acordo com a classificação por categoria econômica, seria correto afirmar que:

Sobre o controle da despesa de pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

Segundo os conceitos fixados na Portaria nº 42/1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, entendem-se por:

I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos por Decreto do Poder Executivo;

II. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

III. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IV. Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Assinale a alternativa correta:

As dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados são classificadas como despesas de:

O empenho da despesa não será anulado, em 31 de dezembro, quando o serviço contratado estiver em andamento e o prazo para a sua execução não estiver expirado.

Ao reconhecer a despesa pública pela incorrência e a receita pela arrecadação, elege-se, na administração pública, o regime orçamentário público

Salvo disposição expressa em lei, é vedada a realização de despesa pública sem prévio empenho.

Despesas de exercícios anteriores são aquelas que não puderam ser pagas no exercício em que o orçamento consignava a respectiva dotação, em razão da insuficiência de saldo financeiro para atendê-las.

A execução da despesa caracteriza-se, em relação a cada exercício,

Na classificação das despesas quanto à natureza, a relativa à "modalidade de aplicação" compreende as aplicações

A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa, além de outras exigências, serão acompanhados de

Caracteriza uma despesa orçamentária como de mutações o registro de sua ocorrência a débito de