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Para compensar os efeitos financeiros advindos de despesa...
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Para compensar os efeitos financeiros advindos de despesa corrente de caráter continuado derivada de lei, o ente da Federação obrigado ao pagamento dessa despesa poderá criar aumento permanente de receita pela ampliação da base de cálculo de tributo.
C
Certo
E
Errado