A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa, além de outras exigências, serão acompanhados de
A
demonstração da receita corrente líquida atual, com as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas.
B
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
C
declaração do ordenador de despesa no sentido de que há dotação orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
previsão da receita corrente líquida para os dois anos subseqüentes, com a memória de cálculo utilizada para a estimativa.
E
estimativa do crédito genérico, a ser necessariamente contemplado no próximo plano plurianual.