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Questões de Concurso sobre Despesa pública
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Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da despesa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
II. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
IV. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Acerca das fases da Despesa Pública, assinale a alternativa errada
A
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
B
E vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo dispensada a emissão da nota de empenho nos casos especiais previstos na legislação específica.
C
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
D
Não é permitida à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, ainda que seja considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Segundo a Lei 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga é:
A
Ordem de pagamento
B
Empenho
C
Liquidação
D
Autorização
Considerando o ramo do Direito Financeiro, X pode significar duas coisas: primeiramente, designa o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Pode, também, significar a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo. Desse modo, X refere-se a:
A
plano plurianual.
B
despesa pública.
C
lei de diretrizes orçamentárias.
D
impostos municipais.
E
taxas.
De acordo com o regramento estabelecido na Lei nº 4.320/64, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são considerados créditos:
A
extraordinários.
B
especiais.
C
suplementares.
D
extravagantes.
Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos créditos adicionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativos.
( ) Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Judiciário.
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
( ) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
A
V – F – F – V.
B
V – F – V – F.
C
F – V – F – V.
D
F – F – V – V.
A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários. Sobre a classificação institucional da despesa, assinale a afirmativa incorreta.
A
Na classificação institucional há órgãos setoriais e unidades orçamentárias que não correspondem aos órgãos e entidades que compõem a administração pública. Essas unidades orçamentárias, todavia, são um conjunto de dotações que são administradas por órgãos do governo que também têm suas próprias dotações.
B
Por meio da classificação institucional, pode-se identificar o responsável pela programação da despesa pública.
C
Na classificação institucional da despesa, cada unidade orçamentária é subdividida em diversos órgãos.
D
Por meio da classificação por esfera orçamentária, pode-se identificar se determinada despesa ou receita pertence ao orçamento fiscal, da seguridade social ou de investimento.
Uma das classificações da despesa pública exigidas pela legislação refere-se à programática. Assim, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas.
Em relação às peculiaridades da classificação programática, é correto afirmar que:
A
a categoria operações especiais envolve um conjunto de ações limitadas no tempo, das quais resulta um produto;
B
a indicação da localização física dos programas e ações deve ser definida no orçamento;
C
as ações, conforme suas características, podem ser classificadas ou como atividades ou como projetos;
D
as atividades envolvem um conjunto de operações contínuas e permanentes para a manutenção da ação pública;
E
os entes devem seguir a estrutura dos programas e ações definida por portaria do Ministério do Planejamento.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Suponha que, ao final do exercício financeiro de 2018, o Município não tenha logrado efetuar o pagamento de despesas com contratos de obras relativas a parcelas efetivamente executadas e em relação às quais tenha ocorrido o empenho e liquidação. Referida situação
A
enseja a necessidade de registro das referidas despesas como restos a pagar, observado o regime de competência da despesa pública que pertence ao exercício em que foi empenhada.
B
constitui afronta ao regramento constitucional e legal incidente sobre despesas públicas, notadamente no que concerne ao princípio da anualidade, ensejando nulidade da despesa.
C
embora indesejável, não constitui prática vedada, devendo o gestor efetuar o registro dos débitos correspondentes como passivos contingentes para viabilizar o pagamento no próximo exercício.
D
demanda o cancelamento dos empenhos correspondentes e abertura de crédito adicional extraordinário para pagamento por indenização, onerando dotações do orçamento subsequente.
E
configura endividamento público disfarçado, sendo, portanto, passível de aplicação de sanções ao ente, incluindo a proibição de recebimento de transferências voluntárias.
Ano:
2019
A classificação orçamentária representa o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos de acordo com a legislação vigente no Brasil e tem como objetivo organizar o orçamento, obedecendo a regras e a critérios definidos de padronização. Em consonância à legislação, quanto à classificação da despesa orçamentária, assinale a alternativa correta.
A
A classificação institucional da despesa reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
B
A classificação funcional da despesa segrega as dotações orçamentárias em funções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.
C
A classificação econômica das despesas objetiva informar de forma macroeconômica o efeito do gasto do setor público na economia e possibilitar o seu controle gerencial por meio de natureza da receita.
D
Unidade gestora representa o segmento da administração direta no qual a lei orçamentária anual não conseguia recursos e que dependa de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.
E
A função programática é definida através dos programas de governos que estão estruturados em programas orientados para definição de objetivos estratégicos definidos na LOA (Lei Orçamentária Anual).
O Ministério Público de Contas, ao verificar a observância dos limites orçamentários estaduais com gastos de pessoal, deve computar as despesas de
A
indenização por demissão de servidores ou empregados.
B
incentivos à demissão voluntária.
C
custeio de proventos de inativos com recursos decorrentes de contribuições dos segurados.
D
custeio de proventos de servidores, devido a decisão judicial, com impacto continuado a cada mês.
E
custeio de proventos de inativos com recursos decorrentes de superávit financeiro de fundo vinculado a tal finalidade.
A fase da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é denominada liquidação da despesa. Assinale a única alternativa dentre as abaixo que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca da liquidação da despesa:
A
A liquidação da despesa não permite lançamento contábil cuja natureza seja de controle.
B
Na realização da despesa pública, a apropriação da variação patrimonial diminutiva pode ocorrer antes, simultaneamente ou após sua liquidação.
C
A liquidação da despesa tem como finalidade apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
D
A liquidação da despesa orçamentária somente poderá ocorrer quando houver dotação orçamentária específica e suficiente para sua execução.
E
A liquidação exige sempre registro contábil de natureza orçamentária e patrimonial.
Considerando as normas constitucionais de despesas com pessoal, assinale a opção correta.
A
Despesa com pessoal inativo não é computada nos limites de gastos com despesa de pessoal previstos em lei complementar
B
A Caixa Econômica Federal somente poderá conceder aumento salarial aos seus empregados se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Caso a despesa com pessoal de determinado ente federativo exceda o limite estabelecido em lei complementar e não seja reduzida dentro do prazo fixado para tanto, serão suspensas as transferências voluntárias a esse ente, salvo as destinadas à saúde, à educação e à assistência social.
D
Na hipótese de a despesa com pessoal de determinado ente
federativo exceder o limite estabelecido em lei complementar,
o ente poderá, para retornar ao limite imposto, contingenciar
despesas relativas a programas sociais.
E
Ao servidor não estável que for exonerado para o atingimento do limite de despesas com pessoal é assegurada indenização correspondente ao valor de um mês de remuneração por ano de salário.
Sobre a receita e a despesa pública, nos termos da Lei Complementar N.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
III. Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
O art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, ao estabelecer que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas, está aplicando qual regime?
A
Regime de caixa.
B
Regime de adiantamento.
C
Regime misto.
D
Regime de competência.
De acordo com o disposto na Lei no 4.320/64, as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como
A
inversões financeiras.
B
investimentos.
C
despesas de custeio.
D
transferências correntes.
E
subsídio.
Ano:
2019
A classificação da despesa orçamentária, que tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, equipamentos e material permanente e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins, é denominada de
A
modalidade de aplicação da despesa.
B
categoria econômica da despesa.
C
natureza da despesa.
D
elemento da despesa.
Segundo o art.60, §2º da lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base
A
o contrato, ajuste ou acordo respectivo.
B
a nota de empenho.
C
os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
D
As alternativas “A”, “B” e “C” estão corretas
As dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros, serão classificadas, segundo a Lei nº 4.320/64. Em relação a essas dotações, assinale a alternativa correta.
A
Transferências Financeiras
B
Inversões Financeiras
C
Subvenções econômicas
D
Inversões Patrimoniais
A despesa pública com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização é classificada no Grupo de Natureza:
A
De Investimento.
B
De Inversões Financeiras.
C
De Despesa Corrente.
D
Do Imobilizado.
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