A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção. Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária.
A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
O empenho de despesa cujo montante não possa ser exatamente determinado não é admitido.
Os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes.
A despesa de um determinado ente público será reconhecida por meio do regime de competência, levando em consideração o exercício do referido empenho.
Classifica-se o pagamento de juros da dívida pública como despesa de capital.