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Questões de Concurso sobre Despesa pública
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Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - 2023
Sobre as despesas, à luz da Lei n.º 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:
A
Nunca pode ser realizada despesa sem prévio empenho, salvo os casos especiais previstos na legislação específica, em que será dispensada a emissão da nota de empenho.
B
O empenho das despesas sempre será feito por estimativa.
C
É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o décimo da despesa prevista no orçamento vigente.
D
O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Na elaboração, em 2022, do projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Município Alfa para o ano de 2023, foi inserida dotação destinada à aquisição de terreno onde seria executada, em cronograma de obra de dez meses de duração, no próprio ano de 2023, a construção de uma pequena creche municipal.
Segundo a Lei nº 4.320/1964, tal dotação para aquisição desse imóvel é classificada como:
A
inversão financeira;
B
transferência de capital;
C
despesa de custeio;
D
transferência corrente;
E
investimento.
Um deputado estadual apresentou, junto à Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa e dentro do prazo adequado, emenda ao projeto de lei orçamentária anual (Ploa) do Estado Alfa que acarretava aumento de despesa. O deputado estava ciente de que tal emenda somente poderia ser aprovada caso indicasse os recursos necessários a custear esses novos gastos, os quais deveriam ser provenientes de anulação de outras dotações.
A dotação que pode ser objeto de anulação para fins de custeio do aumento previsto nessa emenda parlamentar é a anulação de despesa que recaia sobre dotação referente a:
A
transferências de parcela do ICMS do Estado para os Municípios;
B
pagamento do serviço da dívida pública estadual;
C
pagamento dos servidores públicos estaduais inativos;
D
pagamento dos pensionistas de servidores públicos estaduais falecidos;
E
obras de infraestrutura.
O valor do crédito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido é classificado como:
A
Reserva de contingência
B
Despesa empenhada.
C
Dotação.
D
Fonte de recurso.
E
Caução.
Sabe-se que o exercício financeiro coincide com o ano civil. Com relação à temática, segundo a Lei n.º 4.320/64, assinale o que for INCORRETO:
A
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, sem distinção entre as processadas e as não processadas.
B
Quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício financeiro, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
C
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
D
Pertencem ao exercício financeiro não só as receitas nele arrecadadas, como também as despesas nele legalmente empenhadas.
A Lei 4.320/1964 dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, sendo, portanto, conhecida como a Lei do Orçamento.
Um dos diversos conceitos que podem ser extraídos da mencionada norma se refere à Despesa Pública, a qual pode ser entendida como os gastos realizados pelo Estado com a finalidade de alcançar seus objetivos, determinados em lei, atendendo ao interesse da coletividade.
Não obstante, sabe-se que a Despesa Pública possui estágios. Considerando o estágio da Despesa Pública conhecido como "Empenho", marque a opção INCORRETA.
A
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, razão pela qual não há possibilidade de dispensa da emissão da nota de empenho.
B
Existem três tipos de empenho: individual, global e estimativo.
C
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
D
Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
O termo “Despesa de Exercícios Anteriores” (DEA) trata da despesa de exercício encerrado, para a qual o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, que não se tenha processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderá ser paga à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, observada, sempre que possível, a ordem cronológica.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei do Orçamento, que vem estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar pertencer a despesas correntes.
A
Investimentos.
B
Despesas de custeio.
C
Inversões financeiras.
D
Transferências de capital.
Em casos de calamidade pública, tais como enchentes e outras intempéries que demandam a realização de despesas urgentes e não previstas, pode-se realizar a abertura de créditos extraordinários, mediante _________ do Poder __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Lei – Executivo
B
Lei – Legislativo
C
Lei – Judiciário
D
Decreto – Legislativo
E
Decreto – Executivo
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - 2023
Segundo a Lei n.º 4.320/64, são consideradas despesas de capital, EXCETO:
A
Investimentos.
B
Transferências correntes.
C
Inversões Financeiras.
D
Transferências de Capital.
Os exercícios financeiros estão sujeitos a diferentes definições. Nos termos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, o exercício financeiro:
A
Iniciará em 1º de abril e encerrará em 31 de março.
B
Iniciará em 1º de julho e encerrará em 30 de junho.
C
Iniciará em 1º de outubro e encerrará em 30 de setembro.
D
Coincidirá com o ano civil.
Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Sobre o tema “despesas públicas”, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Subvenções são as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, dividindo-se em subvenções sociais e subvenções econômicas.
B
Despesas de custeio são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
C
Classificam-se como investimentos aquelas destinadas à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
D
Transferências correntes são as dotações para despesas as quais não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Tendo por base a classificação das despesas públicas definida pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma despesa de custeio, uma despesa de transferência corrente e uma inversão financeira.
A
Inativos; pensionistas e obras públicas.
B
Material de consumo; juros da dívida pública e aquisição de imóveis.
C
Pessoal civil; material de consumo e material permanente.
D
Contribuições de Previdência Social; serviços de terceiros e amortização da dívida pública.
E
Pensionistas; constituição de fundos rotativos e material permanente.
Um ente municipal foi notificado de que o Município foi contemplado com uma emenda parlamentar inserida no orçamento da União, obtida por um deputado federal com base eleitoral na região. Os recursos relativos à emenda serão alocados ao Município por meio de uma transferência especial.
Para executar os referidos recursos, o ente municipal, resguardadas disposições e vedações legais específicas, deve:
A
alocar pelo menos 70% dos recursos em despesas de capital;
B
aplicar pelo menos 50% dos recursos nas áreas de saúde e educação;
C
apresentar plano de aplicação e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União;
D
celebrar um convênio ou instrumento congênere com a União;
E
vinculá-los à programação estabelecida na emenda parlamentar.
No Estado Alfa, a despesa total com pessoal apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (independentemente de empenho), alcançou o percentual de 53% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Acerca desse cenário específico, é correto afirmar que:
A
o Tribunal de Contas da União deverá emitir alerta ao Estado Alfa;
B
o Tribunal de Contas do Estado Alfa deverá emitir alerta ao Estado Alfa;
C
o Estado Alfa não poderá receber transferências voluntárias da União;
D
o percentual da RCL alcançado com despesa total com pessoal se encontra dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
E
o percentual da RCL alcançado com despesa total com pessoal extrapolou os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre as classificações de despesas públicas, assinale a alternativa correta.
A
A classificação da despesa por órgão e unidade orçamentária é denominada classificação por destinação de recursos.
B
O desdobramento por elemento de despesa é facultativo a partir da execução e o subelemento é obrigatório para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária.
C
A classificação por esfera orçamentária exerce duplo papel no processo orçamentário: na receita, indica o destino de recursos para o financiamento de determinadas despesas; na despesa, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.
D
A classificação de despesa estruturada em programas, composto exclusivamente por ações do tipo projeto, cujo objetivo é identificar a destinação e a capacidade do gasto, bens e serviços que dele resultam e os locais em que serão alocados os recursos é chamada de institucional.
E
A classificação da despesa segundo as estruturas de funções e subfunções indica as áreas de atuação do governo, como saúde, educação, transporte, e funciona como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental, independentemente dos programas.
As despesas legalmente empenhadas durante o exercício financeiro não pagas até o dia 31 de dezembro são consideradas
A
restos a pagar.
B
créditos adicionais.
C
dívida fundada.
D
operações de crédito.
E
receita orçamentária.
A compreensão acerca das contas do orçamento público e suas classificações são conhecimentos indispensáveis na atuação do analista de orçamento e finanças. As sentenças a seguir definem aspectos relativos à despesa pública, sua classificação e etapas de execução.
1. Consiste no estágio da despesa no qual tem-se o comprometimento de uma parte do orçamento para uma despesa específica.
2. Compreende a junção de três categorias de despesas: pessoal e encargos sociais, juros e amortização da dívida e outras despesas.
3. Refere-se à verificação do direito do credor, com base em documentos comprobatórios, de receber o devido crédito por ter cumprido com as obrigações, entrega de material ou prestação do serviço, por exemplo.
4. Trata-se das despesas orçamentárias com obras, softwares, aquisição de imóveis considerados necessários, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
As sentenças de 1 a 4 dizem respeito, respectivamente, às seguintes definições:
A
Aplicação, Transferências correntes, Pagamento e Formação de Capital.
B
Empenho, Despesas correntes, Pagamento e Despesas de capital.
C
Previsão, Despesas ordinárias, Amortização e Investimento.
D
Programação, Despesas ordinárias, Pagamento e Inversões.
E
Empenho, Despesas correntes, Liquidação e Investimento.
Uma despesa pública D1 é idealizada e proposta no projeto de lei orçamentária anual em X1, ano em que o crédito é aprovado para vigência no exercício de X2, ano em que é empenhada e inscrita em restos a pagar não processados. No exercício de X3, enfim, a despesa é liquidada, mas não paga, o que somente vem a ocorrer em X4, fato que é fiscalizado pelo Tribunal de Contas em X5.
Segundo a hipótese, nos termos da Lei 4320/1964, D1 pertence a
A
X1.
B
X2.
C
X3.
D
X4.
E
X5.
O Prefeito do Município Beta encaminhou à Câmara Municipal a proposta de lei orçamentária para o próximo exercício financeiro. Maria, Vereadora integrante da Comissão de Finanças, entendia que as dotações direcionadas ao pagamento (1) de pessoal e (2) dos juros da dívida pública estavam muito elevadas, o que tinha o efeito de diminuir as dotações direcionadas à (3) implementação de políticas públicas, com realce para aquelas relacionadas às pessoas com deficiência. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma emenda ao referido projeto de lei, de modo que as dotações referidas em 1 e 2 fossem reduzidas, com o consequente aumento daquela referida em 3.
A assessoria respondeu corretamente que, observados os demais balizamentos existentes,
A
não é possível a apresentação, pelos Vereadores, de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
B
a Câmara Municipal possui plena liberdade valorativa para a análise do projeto de lei orçamentária, podendo remanejar todas as dotações inicialmente sugeridas pelo Executivo.
C
o aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquela referida em 1, mas tão somente da diminuição daquela mencionada em 2.
D
o aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquela referida em 2, mas tão somente da diminuição daquela mencionada em 1.
E
o aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquelas referidas em 1 e 2.
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