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Questões de Concurso sobre Sigilo Bancário

 
 
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Ano: 2022
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Guaratinguetá - Auditor Público Interno - Área: Direito - 2022

A Lei Complementar no 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabelece que

A

as comissões encarregadas dos inquéritos em instituição financeira submetida a regime especial poderão examinar quaisquer documentos relativos a bens, direitos e obrigações das instituições financeiras, de seus controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos.

B

é vedado à Comissão de Valores Mobiliários firmar convênios com quaisquer outros órgãos fiscalizadores, exceto o Banco Central do Brasil, pois configuraria violação ao dever de sigilo.

C

independem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público, desde que se refira à infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

D

o Banco Central do Brasil fornecerá ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais, devendo tais solicitações ser previamente aprovadas pelo Presidente da Câmara ou do Senado, conforme o caso.

E

a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária, para apuração de ocorrência de crimes contra a Administração Pública, desde que seja solicitada na fase de instrução do processo judicial.

 
 
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