Questões de Concurso sobre Federalismo Fiscal

Extinção do ICMS sobre combustíveis, transferindo a competência tributária integral para a União.

Aumento do controle estadual sobre os critérios de definição de alíquotas, fortalecendo o pacto federativo.

Fortalecimento da autonomia dos estados, uma vez que a limitação de alíquotas reduz a interferência da União nos tributos estaduais.

Uniformização obrigatória das alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todos os estados, promovendo maior equilíbrio no sistema tributário.

Redução da capacidade de arrecadação dos estados, comprometendo a autonomia fiscal e ampliando a dependência de repasses federais.

A existência de capacidade técnica e institucional dos entes federados pode justificar, por si só, a priorização de repasses, mesmo que isso perpetue disparidades regionais.

O modelo federativo brasileiro admite certa assimetria distributiva, desde que lastreada em critérios objetivos, como desempenho fiscal, independentemente de impactos regionais.

O princípio da eficiência administrativa autoriza o redirecionamento de fundos constitucionais para regiões com melhor histórico de execução, ainda que em detrimento da equidade.

A política de alocação de recursos deve conciliar critérios de eficiência e equidade, sendo obrigatória a consideração de indicadores regionais de desenvolvimento.

A concentração de recursos em regiões mais desenvolvidas pode ser mitigada por compensações futuras na Lei Orçamentária Anual seguinte, desde que haja previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

e, para sua implementação, não poderá ensejar extrapolação do limite estabelecido como margem de crescimento de despesas de caráter continuado, fixado na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, dado tratar-se de gasto fiscal.

e, na hipótese de ensejar comprometimento das metas fiscais, condiciona-se à implementação de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

bem como de comprovação de seus benefícios econômicos e sociais e, para sua implementação, de que a redução de receitas ficará circunscrita aos próximos dois exercícios, sendo progressivamente compensada pelo aumento incremental da arrecadação.

podendo ser implementada caso o montante de renúncia fiscal gerado pelo programa seja neutralizado com aumento de arrecadação ou redução de despesas de custeio nos dois exercícios subsequentes, com previsão de medidas compensatórias específicas.

e, caso enseje renúncia de receitas, somente poderá ser implementada se expressamente considerada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e desde que a sua implementação não comprometa as metas fiscais estabelecidas no Plano Plurianual.

Certo

Errado

Certo

Errado

ingressos derivados de lançamentos contábeis de natureza não financeira, decorrentes da liquidação de direitos patrimoniais registrados no Balanço Patrimonial do ente.

excesso de arrecadação em relação às previsões constantes da Lei Orçamentária Anual, passível de dar suporte à abertura de créditos especiais, adicionais ou suplementares, mediante ato do Chefe do Executivo.

receitas arrecadadas em exercícios anteriores e que, pelo princípio da anualidade, somente podem ser utilizadas para fazer frente ao pagamento de restos a pagar gerados no Orçamento do exercício em curso.

ingressos financeiros que transitam pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento contábil, porém não passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual.

recursos provenientes da alienação de ativos, não previstos originalmente no Orçamento do exercício, não podendo ser aplicadas em despesas de pessoal e custeio em geral.

Apenas I;

Apenas II e III;

Apenas III;

Todas as afirmativas.

I e II;

I e III;

II e III

I, lI e III.

Recursos que financiam as despesas públicas.

Recursos não pertencentes ao Estado.

Recursos que serão devolvidos a terceiros (transitórios).

Recursos não previstos na LOA.