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Questões de Concurso sobre Duodécimos: Regras para a Entrega de Recursos aos Demais Poderes

 
 
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Ano: 2026
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - MPE ES - Agente Técnico - Área: Atuarial - 2026

No primeiro mês do exercício financeiro X, Inês, que atua em um setor de controle interno do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), recebeu a informação de que a Instituição recebera recursos previstos na lei orçamentária anual (LOA) aprovada pela Assembleia Legislativa.


Sobre a situação descrita, à luz da Lei Complementar Estadual nº 95/1997, assinale a afirmativa correta.

A

Os recursos foram postos à disposição em duodécimo.

B

A LOA foi aprovada a partir de projeto de lei apresentado pelo MPES.

C

Os recursos foram depositados no Fundo de Despesas Correntes do MPES.

D

Os recursos recebidos estão vinculados a despesas e a cotas definidas na programação financeira.

E

Os recursos foram solicitados à Secretaria de Estado de Fazenda mediante comprovação das despesas a serem realizadas.

Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Camaçari - Procurador do Município - 2024

No tocante às regras orçamentárias aplicáveis às câmaras municipais, assinale a opção correta.

A

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de 5% da receita da câmara municipal.

B

A câmara municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

C

A sobra financeira do duodécimo da câmara municipal deve ser incorporada ao seu caixa para utilização posterior, não podendo a prefeitura solicitar a sua restituição.

D

A Emenda Constitucional n.o 109/2021 prevê a exclusão dos gastos com pessoal inativo e pensionistas do teto da despesa total da câmara municipal na próxima legislatura.

E

Os recursos municipais repassados ao FUNDEB devem ser adicionados à base de cálculo da despesa orçamentária do Poder Legislativo municipal.

 
 
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