Questões de Concurso sobre Prazo para Envio

 
 
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Cabe ao ex-governador realizar a prestação de contas final de convênio celebrado com a União cujos recursos tenham sido repassados durante o seu mandato, ainda que o prazo para prestá-las tenha iniciado e vencido durante o mandato do atual governador.


C

Certo


E

Errado

"O Plano Plurianual – PPA constitui a síntese dos esforços de planejamento da administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual" (CREPALDI, 2013). Sobre o PPA, assinale a alternativa correta.


A

Deve ser encaminhado pelo poder Legislativo ao Poder Executivo até a data de 15 de abril do primeiro ano de mandato do governante.


B

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Supremo Tribunal Federal.


C

É praticamente imutável no seu período de vigência, podendo ser alterado somente em caso de guerra declarada ou calamidade pública.


D

É a peça legal que prevê todas as receitas e fixa as despesas do governo.


E

Tem duração de quatro anos, devendo ser elaborado no primeiro ano de mandato do governante eleito ou reeleito.

Com base no Plano Plurianual (PPA), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) O PPA estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.

( ) O PPA estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas para um período de dois anos.

( ) O PPA poderá ser revisto por Lei, quando necessário.

( ) O PPA compreende o período iniciado no exercício financeiro referente ao segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e vigora até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato subsequente.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:


A

V – F – F – F.


B

F – V – V – F.


C

V – V – F – V.


D

F – F – F – F.


E

V – F – V – V.

Acerca do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.


A

Os prazos de envio e de devolução do PPA constantes no ADCT vinculam a União todos os entes federativos.


B

A vigência do PPA não coincide com o mandato do Executivo.


C

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.


D

O PPA é utilizado como instrumento para promover a integração nacional, além de orientar a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais

 
 
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