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A respeito das leis orçamentárias, de acordo com o disposto...
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Q2645215
Teclas de Atalhos
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A respeito das leis orçamentárias, de acordo com o disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
A
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, tais como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A.
B
O plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo, ao passo que a lei orçamentária anual incumbe ao Poder Legislativo.
C
A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente às empresas nas quais a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social votante.
D
Segundo a jurisprudência do STF, não é possível o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias.
E
Os planos e programas setoriais previstos na CF serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal.