Questões de Concurso sobre Orçamento na Constituição Federal de 1988

O tipo de orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, no qual a elaboração e a execução são de competência do Poder Executivo, enquanto a apreciação e o controle competem ao Poder Legislativo, é denominado:

Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

A Constituição Federal de 1988 permite a execução de despesas sem previsão orçamentária e independentemente de autorização legislativa, desde que justificadas por situação de calamidade pública e aprovadas pelo chefe do Executivo.

A atual redação da Constituição Federal de 1988 expressamente impõe a obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas individuais e das emendas de bancada estadual, salvo quando, em relação a elas, existirem impedimentos de ordem técnica.

A iniciativa da elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é atribuída:

Com relação às leis orçamentárias anuais e de diretrizes orçamentárias, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Os servidores públicos têm direito subjetivo à revisão geral anual da remuneração, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não sendo necessária a dotação na Lei Orçamentária Anual.

( ) As normas da Constituição Federal sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de observância obrigatória pelas constituições dos estados.

( ) Compete à União a edição de normas gerais de direito financeiro e orçamento, reservando aos estados e ao Distrito Federal o exercício de competência legislativa suplementar, de forma a adicionar situações específicas que somente podem ser observadas no âmbito local.

As afirmativas são, respectivamente,

Sobre as finanças públicas e sua regulação no ordenamento constitucional vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. Lei complementar disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, dentre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

III. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados em hipótese alguma, por configurar desvirtuamento do processo legislativo orçamentário.

Está correto o que se afirma em

Em relação ao Orçamento Público definido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Quanto aos Orçamentos previstos na Constituição Federal de 1988, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos semestrais.

Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta abaixo:

O presidente da República, ao ser eleito no seu primeiro mandato, buscou informações, com a equipe técnica da Secretaria de Orçamento Federal, acerca da necessidade da criação de institutos federais em regiões periféricas para atender a uma população invisibilizada.

A equipe prontamente explicou que, para atender à demanda, à luz das características do orçamento-programa, é preciso que:

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas, incluindo as metas e as prioridades do governo federal.

A Constituição Federal de 1988 recuperou o vínculo entre o planejamento e o orçamento público por meio do plano plurianual, estabelecendo que as unidades orçamentárias são integrantes do sistema de planejamento e orçamento da União e, assim, responsáveis pela formalização, perante o órgão setorial, da proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas.

Quanto ao orçamento apresentado na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

As finanças públicas, conforme estabelecidas na Constituição Federal de 1988, são um dos principais instrumentos para a gestão econômica do Estado. Segundo o Título VI, Capítulo II da CF, sobre a gestão financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento da administração pública,

I. A finalidade do PPA é estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição dos recursos.

II. O aumento da remuneração dos técnicos administrativos da rede pública federal, servidores da administração direta, deve ter autorização específica na lei orçamentária anual.

III. A dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na lei orçamentária, desde que esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

verifica-se que está(ão) correta(s)

O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que

Com relação ao orçamento no setor público, permite-se

Atualmente, os gestores dispõem de três instrumentos de planejamento governamental para a consecução das políticas públicas: O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Esses instrumentos são independentes e sua confecção não é conectada em nenhum ponto.

É absoluta a vedação constitucional de início de programa não incluído na lei orçamentária anual, não comportando exceções; por outro lado, é relativa a proibição de conceder transferência voluntária para pagamento de despesas com pessoal.

Considerando-se a importância do orçamento público, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O governo e outras entidades do setor público elaboram orçamentos. No Brasil, a Constituição exige a elaboração do orçamento ________, a sua aprovação pelo ________ e a sua disponibilização à sociedade.