Questões de Concurso sobre Orçamento na Constituição Federal de 1988

Se algum administrador público iniciar um investimento de longo prazo e que não esteja previsto no PPA, estará cometendo um crime comum.

Se for criado novo imposto, com base na competência residual que cabe à União, ele pode ser afetado, por lei, a uma entidade específica do governo federal.

Quanto às disposições constitucionais sobre os orçamentos, é INCORRETO afirmar:

A realização de obra cuja execução perdure por dois anos depende de sua prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Se for criada, por lei, nova contribuição de intervenção no domínio econômico ela pode ser afetada a uma entidade específica do governo federal.

Será válido um dispositivo contido na Lei Orçamentária distrital que vincule, sem prévia autorização legislativa, a aplicação de multa a determinada despesa.

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreende três orçamentos: fiscal, da seguridade social e monetário.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

De acordo com a Constituição Federal, uma das finalidades do orçamento da seguridade é diminuir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

O princípio da universalidade acha-se consagrado no parágrafo 5.º do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece que a LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Ao sistema de controle foi atribuída a função de avaliação de resultados das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, segundo os conceitos de eficiência e eficácia, pela Constituição da República de 1988.

utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e de investimentos das estatais para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Segundo a legislação vigente, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, é objeto

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, há previsão constitucional de rejeição do projeto.

As transferências tributárias constitucionais referem-se a

Conforme a Constituição Federal, é proibida a criação de créditos ilimitados, ressalvados os destinados a despesas com calamidades, guerras e comoção interna.

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A disciplina básica do orçamento público é estabelecida pela Constituição da República, que estatui os seus princípios e as regras que tratam da receita e da despesa, desde a autorização para a cobrança de tributos até a previsão para os gastos, sendo reconhecida pela doutrina a existência de uma verdadeira constituição orçamentária.