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A disciplina básica do orçamento público é estabelecida...
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Q1317791
Teclas de Atalhos
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17 - A respeito do tratamento constitucional e doutrinário vigente conferido ao orçamento público, julgue os itens abaixo.
A disciplina básica do orçamento público é estabelecida pela Constituição da República, que estatui os seus princípios e as regras que tratam da receita e da despesa, desde a autorização para a cobrança de tributos até a previsão para os gastos, sendo reconhecida pela doutrina a existência de uma verdadeira constituição orçamentária.
C
Certo
E
Errado