A disciplina básica do orçamento público é estabelecida pela Constituição da República,...

A disciplina básica do orçamento público é estabelecida pela Constituição da República, que estatui os seus princípios e as regras que tratam da receita e da despesa, desde a autorização para a cobrança de tributos até a previsão para os gastos, sendo reconhecida pela doutrina a existência de uma verdadeira constituição orçamentária.