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Segundo a legislação vigente, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da ...
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Q53341
Teclas de Atalhos
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Segundo a legislação vigente, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, é objeto
A
da lei orçamentária anual.
B
de lei complementar.
C
do plano plurianual.
D
das diretrizes orçamentárias.
E
do orçamento fiscal.