Questões de Concurso sobre Orçamento na Constituição Federal de 1988

Débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei.

No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

Credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros de mora, pela taxa SELIC.

Os mecanismos retificadores do orçamento, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória.

As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares e especiais.

É possível a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares.

Embora seja vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não acontece com a assunção de obrigações diretas que venham a exceder os respectivos créditos.

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para contratação de pessoal quando for em caráter de urgência.

estabelecerá, para um período de dois anos, a previsão das receitas e despesas correntes e de capital da administração pública federal, compreendendo as receitas e despesas das concessionárias de serviços públicos.

compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas, o orçamento da seguridade social, abrangendo as receitas e despesas correntes das concessionárias de serviços públicos.

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até nove meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, vinte por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.

abertura de crédito extraordinário sem a indicação dos recursos correspondentes.

destinação de receitas de impostos para ações e serviços públicos de saúde.

concessão ou utilização de créditos ilimitados.

realização de receitas de capital que excedam as despesas de capital no exercício financeiro.

autorização prévia legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza.

no Plano Plurianual

no Caixa Único da União

na Lei Orçamentária Anual

na Lei de Diretrizes Orçamentárias

em Credito Especial para a época do pagamento

É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

É vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

É vedada a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de fundações.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.